STF confirma que as prefeituras têm o DEVER constitucional de proteger cães e gatos abandonados ou feridos e NÃO podem transferir essa obrigação para ONGs. https://t.co/Sq46pgzX7s #DireitosAnimais #ProteçãoAnimal #ABandonoDeAnimais
STF confirma que as prefeituras têm o DEVER constitucional de proteger cães e gatos abandonados ou feridos e NÃO podem transferir essa obrigação para ONGs. https://t.co/Sq46pgzX7s #DireitosAnimais #ProteçãoAnimal #ABandonoDeAnimais
In the first half of 2026, the GNR recorded 312 cases of mistreatment of companion animals and 159 abandonments, highlighting that the summer holidays are responsible for almost 40% of the abandonments, and called for responsible adoption, emphasizing that abandonment is a crime. (translated)
