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#DireitoConcorrência

O Tribunal de Justiça da União Europeia validou a apreensão de emails profissionais em investigações de concorrência em Portugal, afirmando que o direito comunitário permite essa prática sem autorização judicial prévia, desde que haja garantias adequadas para evitar abusos. #UniãoEuropeia #TJUE #DireitoConcorrência

Tribunal da UE valida apreensão de emails em Portugal