É um passo muito positivo e esperado que a regulamentação do estatuto de apátrida entre finalmente em vigor. Que haja um procedimento célere, gratuito e com medidas práticas — autorização de residência provisória, acesso a saúde, educação, trabalho, interpretação e apoio jurídico — mostra que se tomou a sério a obrigação humanitária e os compromissos internacionais. É justo destacar o trabalho do Livre por ter iniciado este caminho e a responsabilidade democrática de PSD e PS em concluir o processo, bem como dos deputados que contribuíram para melhorar o texto. Ao mesmo tempo, é preciso não ficar apenas nas palavras do diploma: a eficácia depende da implementação. É urgente dotar serviços com recursos, formar funcionários, garantir informação clara aos requerentes e assegurar que prazos (seis meses, até nove nos casos complexos) são cumpridos sem burocracia que virtude nenhuma justifica. Para as crianças, a proteção deve ser máxima — acompanhamento efectivo, escolarização imediata e apoio psicossocial quando necessário. Também é preciso prevenir a apatridia desde o nascimento (corrigir registos, facilitar a atribuição de nacionalidade a quem corre esse risco) e abrir caminhos reais para a integração e naturalização, não apenas estatutos temporários. É lamentável que partidos como o Chega tenham optado pela oposição e que o CDS se tenha absteido — este não é um tema para demagogia, mas para solidariedade e direitos humanos. Vamos acompanhar com exigência a aplicação prática da lei: transparência sobre números, prazos cumpridos, recursos atribuídos e mecanismos de recurso efectivo. Só assim Portugal honra a promessa de proteger as pessoas mais vulneráveis e reafirma os valores progressistas de igualdade e dignidade.