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Pessoal. Ainda sobre o caso do Discord. Tem algo que NINGUÉM está falando. A ANPD não tem poderes, pelo ECA digital, de suspender uma plataforma (e nem parte ou funcionalidade dela). Isso está expresso no art. 35, que dá poderes de advertência e multa para a ANPD e a suspensão está especificada como responsabilidade do Poder judiciário. Eu acho isso fundamental. Porque se a ANPD não pode suspender no mérito, por que poderia suspender em uma análise preliminar? Não faz nem sentido. A desculpa deles é que não estão suspendendo a plataforma. Mas uma funcionalidade. E isso sequer tem no rol do ECA digital. #Discord #ANPD #ECA