A Comissão Europeia abriu um processo contra Portugal por não garantir apoio judiciário a estrangeiros sem autorização de residência válida, afirmando que a legislação portuguesa não corresponde às exigências da UE em termos de proteção dos direitos fundamentais de suspeitos e arguidos. #ComissãoEuropeia #ApoioJudiciário #Imigração
Bruxelas processa Portugal por limitar defesa a estrangeiros
