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#DireitosFundamentais
Observador 3d

Instruction No. 1/2026 from the Attorney General of the Republic highlights the repulsion directed at judicial decisions that penalize delays in investigations, requiring prosecutors to immediately report such decisions to their superiors and discouraging any interpretation different from the established guidelines. #Justiça #DireitosFundamentais #MinistérioPúblico (translated)

observador.pt
A repulsa aos juízes em Berlim
2688
Observador 5d

The Parliament is being challenged to review the Demonstration Law of 1974 after police interventions in Lisbon and Porto, with differing opinions on the necessity and the way of such a revision, as expressed by representatives of various parties. #LeiDaManifestação #DireitosFundamentais #RevisãoLegislativa (translated)

observador.pt
Deve o parlamento rever a Lei da Manifestação de 1974?
2819
Observador 2w

The article by Rui Tabarra e Castro discusses the recent intervention of the Regulatory Entity for Social Communication (ERC) regarding the campaign “Thank You, Mom,” highlighting how this position reflects a new form of censorship and paternalism that aims to control the debate on abortion under the justification of protecting young people. #LiberdadeDeExpressão #Censura #DireitosFundamentais (translated)

observador.pt
“O Triunfo dos ERC's”
2768
Observador Jul 15

Luísa Neto, na sua tomada de posse como Provedora de Justiça, comprometeu-se a atuar com uma “voz assertiva” na defesa dos direitos fundamentais, defendendo que uma proteção reforçada pode ajudar a reconstruir a confiança na democracia e destacando a importância de ir além da mera legalidade e do foco nos casos individuais. #ProvedorDeJustiça #LuísaNeto #DireitosFundamentais

observador.pt
"Não há poder sem responsabilidade", diz Luísa Neto
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