The former Secretary of State for Tax Affairs, Sérgio Vasques, warns that the implementation of a 6% VAT in construction may result in litigation, but argues that it is necessary to wait for the actions of the tax authorities before making a definitive assessment. #Habitação #IVA #ReabilitaçãoUrbana (translated)
Poponze wrote that, according to the British newspaper The Guardian, the United States government allocated $1 million to the project "Combatting Deliberative Litigation and Censorship in Brazil" to promote a campaign against the Supreme Federal Court. https://t.co/ObMcBWScUl #Censura #LiberdadeDeImprensa #Justiça (translated)
Mudanças na Lei da Nacionalidade em Portugal causaram um impasse no investimento dos fundos dos vistos gold, gerando preocupações entre investidores internacionais, especialmente norte-americanos, que consideram a possibilidade de processar a gestora IMGA e o Estado devido à incerteza legal e às expectativas frustradas sobre a obtenção da nacionalidade, após o aumento no tempo necessário para a apresentação de pedidos. #VistosGold #Nacionalidade #Litigância
