Uma recente decisão do Tribunal Constitucional poderá obrigar o Estado português a devolver IRS desde 2001, levantando preocupações sobre a constitucionalidade de certas disposições fiscais, especialmente relacionadas aos recibos verdes e à lista de atividades tributáveis, o que poderia impactar significativamente o sistema fiscal do país. #IRS #TribunalConstitucional #RecibosVerdes
