A carta traduzida: À Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da Comissão Europeia Sra. Kaja Kallas Senhora Alta Representante, Escrevemos-lhe à luz das alegações profundamente preocupantes sobre a crescente crise do Estado de Direito no Brasil, a politização do Poder Judiciário e o seu uso contra opositores políticos, bem como escândalos de corrupção de alto nível, incluindo relatos particularmente perturbadores em torno do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. A credibilidade das instituições democráticas brasileiras, a independência e a imparcialidade do seu Judiciário e a integridade do próximo processo eleitoral exigem a nossa particular atenção, especialmente à luz dos crescentes laços econômicos entre o Brasil e a União Europeia. Os desenvolvimentos recentes levantam sérias questões sobre a responsabilização judicial, a liberdade de expressão política, a igualdade na competição política e a possibilidade de interferência institucional indevida no processo democrático no Brasil. De particular preocupação é a conduta e a aparente falta de transparência do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que já esteve no centro de procedimentos altamente controversos relativos à liberdade de expressão. Como a União Europeia reafirmou recentemente perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ela “permanece firmemente comprometida com a defesa da liberdade de expressão e com a promoção de um ambiente seguro e favorável no qual essa liberdade possa ser exercida livremente”. Esse compromisso deve ser refletido de forma consistente nas relações da União com os seus parceiros internacionais, especialmente onde a UE busca aprofundar laços políticos e econômicos. Em 30 de julho de 2025, o Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro de Moraes com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos. O Tesouro dos EUA acusou-o de autorizar prisões preventivas arbitrárias, suprimir a liberdade de expressão e conduzir processos politicamente motivados, inclusive envolvendo o ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro. Revelações recentes intensificaram ainda mais as preocupações em torno do ministro de Moraes. Material divulgado a partir de uma investigação da Polícia Federal brasileira levantou questões sobre os seus contatos com Daniel Vorcaro, o banqueiro no centro do escândalo do Banco Master, incluindo possíveis trocas relativas à investigação. Outras preocupações decorrem de relatos de um contrato de R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro de Moraes. Dado o papel central de de Moraes nos processos que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, essas revelações levantam sérias questões sobre a imparcialidade judicial e justificam um escrutínio independente e transparente. Nesse contexto, acreditamos que meras expressões de preocupação já não são suficientes. Por isso, apelamos à Alta Representante para que tome medidas concretas em resposta a esses desenvolvimentos. Primeiro, pedimos que o SEAE realize uma avaliação urgente das alegações relativas ao ministro Alexandre de Moraes e da conduta mais ampla do STF em processos politicamente sensíveis, incluindo possíveis violações da liberdade de expressão, das garantias do devido processo legal, do pluralismo político e de outros direitos fundamentais. #DireitosHumanos #LiberdadeDeExpressão #Democracia
