O Governo português introduziu um novo Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa para resolver o impasse de heranças, permitindo que qualquer herdeiro possa solicitar judicialmente a venda de um imóvel, mesmo sem o consentimento dos outros, e estabelecendo exigências sobre a formalização de acordos de indivisão, com o objetivo de combater a crise habitacional e desbloquear propriedades abandonadas. #herança #direitosucessórios #crisedahabitação
Entre casas vazias e famílias em conflito
