Search

A Diretiva Anti-SLAPP, que entrou em vigor em maio de 2026, visa proteger a atividade cívica contra ações judiciais estratégicas que buscam silenciar críticas e inibir a participação pública, estabelecendo salvaguardas processuais para mitigar o desequilíbrio de poder entre os acusadores e as vítimas. #AntiSLAPP #Cidadania #LiberdadeDeExpressão

Die Frist zur Umsetzung der EU-Anti-SLAPP-Richtlinie läuft in Österreich am Donnerstag ab, doch trotz der erhöhten Nachfrage von NGOs und Medienvertretern liegt noch kein entsprechender Gesetzesentwurf vor, während SLAPP-Klagen weiterhin zunehmen und die Notwendigkeit für nationale Maßnahmen betont wird. #AntiSLAPP #FreedomOfExpression #PublicInterest