O Conselho Superior da Magistratura expressa sérias preocupações sobre a proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas, apontando riscos de facilitismo na contratação pública e possíveis consequências de impunidade na gestão dos dinheiros públicos, especialmente no contexto da execução de fundos europeus. #TribunalDeContas #Facilitismo #Impunidade
Juízes arrasam proposta do Governo para o Tribunal de Contas. “Facilitismo” pode abrir porta à “impunidade”
