Projeto Brasil: Medida 13 – Fim do voto de qualidade no CARF No Projeto Brasil, a dúvida beneficia o contribuinte, e não o burocrata. Também vamos reformular o contencioso tributário para dar mais rapidez e segurança jurídica. O CARF passará a funcionar como uma instância administrativa final, aproximando-se da primeira instância da Justiça. Assim, quem optar por recorrer ao CARF e tiver decisão desfavorável deverá levar a discussão diretamente à segunda instância do Poder Judiciário. O Brasil precisa de um sistema tributário que respeite o contribuinte, reduza a insegurança jurídica e acelere a solução dos conflitos. A corrupção e o excesso de tributação estão entre os maiores entraves ao crescimento da economia brasileira. Ao reduzir o poder discricionário da burocracia e tornar o sistema mais eficiente e previsível, essa medida enfrenta esses dois problemas e fortalece o ambiente de negócios, os investimentos, o emprego e a renda. #ProjetoBrasil #Tributação #Corrupção
