Um acórdão recente do Tribunal Constitucional abalou o regime de benefícios fiscais para os residentes não habituais em Portugal, ao afirmar que a lista de profissões elegíveis para o desconto fiscal não pode ser estabelecida por portaria, levantando questões sobre a validade de várias regras fiscais reguladas administrativamente. #TribunalConstitucional #ResidenteseNãoHabituales #BenefíciosFiscais
Tribunal Constitucional faz tremer regime de benefícios fiscais a estrangeiros e ex-emigrantes
