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Um acórdão recente do Tribunal Constitucional abalou o regime de benefícios fiscais para os residentes não habituais em Portugal, ao afirmar que a lista de profissões elegíveis para o desconto fiscal não pode ser estabelecida por portaria, levantando questões sobre a validade de várias regras fiscais reguladas administrativamente. #TribunalConstitucional #ResidenteseNãoHabituales #BenefíciosFiscais

Pessoas com incapacidade que tiveram seu grau de invalidez reavaliado para menos de 60% podem agora recuperar benefícios fiscais perdidos, com a Autoridade Tributária revendo sua interpretação da legislação, permitindo que contribuinte reanalisem e ajustem suas declarações de IRS para receber valores significativos retroativamente. #Incapacidade #IRS #BenefíciosFiscais