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Um dia importante para os caminhoneiros. Sancionei hoje a lei que moderniza e torna permanentes as regras de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. O texto partiu de uma Medida Provisória enviada por nosso Governo ao Congresso. Entre os destaques: 1️⃣ Manutenção do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como principal instrumento para fiscalização do valor pago ao transportador 2️⃣ Garantia de piso mínimo de frete, com nova metodologia de cálculo pela ANTT 3️⃣ Reajuste automático quando o preço do combustível variar 5% ou mais 4️⃣ Atualização da tabela a cada seis meses 5️⃣ Aumento da fiscalização e das sanções para contratação em valor inferior ao piso, com multa de até R$ 1 milhão para casos reincidentes 6️⃣ Maior proteção ao caminhoneiro, com registro obrigatório das operações 7️⃣ Piso salarial para longa distância 8️⃣ Obrigação de pagamentos em até 30 dias úteis 9️⃣ Novas regras previdenciárias 🔟 Permissão para que Transportadores Autônomos participem diretamente de contratações da Administração Pública Federal Uma série de medidas para que os caminhoneiros tenham mais dignidade, segurança e previsibilidade em seu cotidiano profissional. 📸 @ricardostuckert #TransporteRodoviário #Caminhoneiros #Legislação