Anacom proposed a new regulation that provides for compensations of up to 5,750 euros for customers who experience interruptions or delays during the switch of Internet operator, transferring the responsibility of the process to the new operator. (translated)
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a Vodafone em 160 mil euros por alterar unilateralmente as condições contratuais de 448.236 clientes sem a devida notificação prévia, levando a operadora a recorrer da decisão ao Tribunal da Concorrência. #Anacom #Vodafone #multas
A ANACOM espera que Portugal, até agora o único país da UE sem legislação contra o spoofing, implemente em breve uma proposta de lei de combate a fraudes digitais, refletindo um progresso na cooperação entre entidades reguladoras e operadores de comunicações, apesar da lentidão do processo legislativo. #ANACOM #Spoofing #FraudeDigital
A DECO, em colaboração com a BEUC e 28 associações de consumidores, apresentou queixas à Comissão Europeia e à ANACOM contra a Meta, TikTok e Google por não conseguirem combater eficazmente a proliferação de anúncios fraudulentos financeiros, desobedecendo à Lei dos Serviços Digitais da UE, com apenas 27% dos quase 900 anúncios denunciados removidos até agora. #FraudesFinanceiras #DireitosDoConsumidor #ServiçosDigitais
