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ESSE MOMENTO É NOSSO!!! Lula, junto de Erika Hilton @ErikakHilton acaba de assinar o decreto para proteger os fãs contra práticas abusivas de eventos e shows no Brasil. Conheça o decreto: * As empresas de ingressos deverão informar, desde o início da compra sobre o preço total do ingresso com todas as taxas cobradas; * As taxas e seus valores precisam corresponder a serviços efetivamente prestados, e as empresas de venda deverão DOCUMENTAR os critérios de cada taxa e seu custo operacional, para serem fiscalizados; * Plataforma de venda de ingressos terão que combater softwares, bots, scripts e outras formas de compra em massa; * Site de revenda ingresso terão que informar quando o ingresso estiver acima ado preço original, se o vendedor é pessoa física e jurídica e impedir a publicação de anúncios em massa, abusivos e irregulares de ingressos para determinado evento ou show, Esses sites terão que disponibilizar um canal de denúncia. * As filas virtuais para compra de ingressos deverão mostrar posição, quantas pessoas estão esperando na frente do consumidor e em quanto tempo ele conseguirá comprar. Quando o fã chegar no momento da compra, o ingresso ficará reservado temporariamente pra que ele possa concluir a compra. O prazo para a pessoa concluir a compra deverá ser razoável e ser informado em contagem regressiva. * Além do consumidor já ter sido informado do preço real, com as taxas, esse preço não poderá mudar no momento de finalização da compra por mudança de lote ou mecanismos abusivos como “precificação dinâmica”. * Serão consideradas abusivas todas as práticas que reduzam ou dificultem artificialmente o acesso à meia-entrada. * As meias-entradas promocionais são responsabilidade da empresa, e não podem reduzir o número total das meias-entradas em categorias garantidas por Lei.E as taxas deverão ser proporcionais ao preço do ingresso! Se é meia-entrada, o consumidor também paga metade das taxas! * As empresas deverão ter noção da demanda dos shows e as bilheterias físicas deverão garantir segurança, acessibilidade, bem-estar, condições dignas de espera e os atendimentos prioritários previstos em Lei. Elas também deverão PROTEGER OS CONSUMIDORES DE PRÁTICAS ABUSIVAS. * Você não acha estranho os ingressos para grandes shows e eventos acabarem em um minuto e no minuto seguinte estarem nas mãos de cambistas? Eu também acho. Agora, as empresas deverão preservar seus registros de vendas físicas e virtuais por DOIS ANOS e encaminhá-los às autoridades competentes para AUDITAR essas vendas! #Ingressos #DireitosDoConsumidor #EventosBrasil

🚨 O FIM DO CAMBISMO DIGITAL! 🎟️O novo decreto do governo propõe mudanças na venda de ingressos para deixar o processo mais transparente e proteger o consumidor. Entre as medidas estão: transparência na fila virtual e nas taxas, transferência gratuita, reembolso integral e congelamento do preço durante a reserva. #Ingressos #Transparência #DireitosDoConsumidor

O governo federal deve editar nesta segunda-feira (31) dois decretos sobre a compra e revenda de ingressos e os direitos dos consumidores em grandes eventos. O primeiro obriga o fornecimento gratuito de água em eventos culturais. O segundo busca combater práticas abusivas no processo de venda virtual de ingressos. O decreto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a fim de atualiza-lo à realidade do ambiente virtual: aquisição em massa e automatizada de ingressos, cobrança de taxas abusivas e sem transparência, violação do direito à meia-entrada e a revenda de ingressos através de plataformas virtuais. Plataformas como Buyticket e Viagogo têm sido acusadas de acobertar casos de cambismo, com ingressos sendo revendidos por valores muito acima dos originais. O novo decreto do governo federal deve endurecer o combate a essa prática, responsabilizando tanto as plataformas de vendas oficias quanto as de revenda. Em fevereiro de 2026, nosso mandato acionou a Secretaria Nacional do Consumidor denunciando irregularidades na venda de ingressos e a prática do cambismo digital. #DireitosDoConsumidor #Ingressos #EventosCulturais

Um Brasileiro processou a Microsoft por deletar sua conta e dizer que ele teria de comprar todos os jogos novamente. A Microsoft enviou 12 advogados e um documento de 300 páginas para tentar se defender, mas o bem venceu: eles perderam. Serão obrigados a restaurar a conta e pagar uma indenização de R$ 1.500, ainda é pouco, e eles provavelmente gastaram 30x esse valor só com advogados, mas pelo menos eles perderam 🙏 O caso aconteceu porque, supostamente, a segurança da conta foi comprometida, e a Microsoft afirma (mentindo) que nem mesmo seus melhores engenheiros seriam capazes de recuperá-la. Nos comentários do post no Reddit, alguns usuários relatam que tiveram o mesmo problema e que o suporte foi completamente inútil, não ajudando na recuperação e simplesmente orientando que criassem uma nova conta e comprassem tudo de novo. O caso foi relatado pelo usuário Ordo_Liberal no Reddit do r/Xbox #Microsoft #Xbox #DireitosDoConsumidor

O Procon-SP respondeu à denúncia da deputada federal Erika Hilton (@ErikakHilton), que questionou o modelo de licenças digitais da PlayStation, no qual a mídia digital não se torna propriedade do consumidor e será a única opção de "compra" caso a mídia física seja descontinuada. O órgão reforçou que os usuários de jogos digitais do PlayStation têm os mesmos direitos dos consumidores de mídia física e devem ser respeitados, incluindo a possibilidade de compartilhar, vender e emprestar jogos, além da liberdade de uso dos produtos adquiridos. O Procon-SP foi claro ao afirmar que é proibido impor novas regras ou restrições após a venda ou contratação da licença digital. Embora a Sony preveja em seus termos a possibilidade de retirar o acesso ao acervo de jogos dos usuários, o órgão considera essas cláusulas abusivas e juridicamente inválidas. O Procon-SP não se opõe à transição para o digital anunciada pela Sony, mas exige que a empresa respeite integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e os direitos adquiridos pelos consumidores. Mesmo com a futura chegada de um PS6 totalmente digital, enquanto o PS5 continuar sendo vendido no mercado, os consumidores mantêm o direito de adquirir e utilizar mídia física. É recomendado que os consumidores também denunciem essas práticas abusivas da Sony ao Procon para que a investigação ganhe mais força, profundidade e tenha maiores chances de gerar resultados. #DireitosDoConsumidor #Games #PlayStation

🎮 BOAS NOTÍCIAS Após minha denúncia, o PROCON-SP se manifestou e afirmou que os consumidores de jogos físicos e digitais dos consoles PlayStation devem ter seus direitos respeitados. Esses direitos incluem disponibilizar jogos digitais pra outras pessoas, vender e emprestar jogos digitais e físicos e a liberdade de uso do produto. Também é proibido impor novas regras e restrições de uso após a venda e/ou contrato de licença de mídia digital. E sim, sabemos que a Sony já está impondo, nos atuais termos de uso, o direito de retirar o acervo de algum jogador sem mais nem menos. Mas essas letras miúdas, por seu caráter abusivo, já são juridicamente invalidas, conforme avaliação da minha equipe. É importante dizer que o PROCON-SP não se opôs à migração anunciada pela Sony, mas reforçou a necessidade da Sony de respeitar TODOS os direitos dos consumidores pra fazer essa migração, tanto os direitos do Código de Defesa do Consumidor quanto os direitos adquiridos. Fico feliz com essa resposta do PROCON-SP à uma movimentação pública e orgânica dos jogadores que tive a felicidade de apoiar. Seguirei acompanhando os desdobramentos e aguardando as respostas da Senacon. #DireitosDoConsumidor #PlayStation #JogosDigitais

A Deputada Federal Erika Hilton (@ErikakHilton) informou que encaminhou denúncias contra a Sony à Secretaria Nacional do Consumidor para que sejam investigadas as práticas envolvendo a propriedade dos jogos digitais e o fim da mídia física no PlayStation, diante dos prejuízos que essas mudanças podem causar aos direitos dos consumidores. Entre os principais pontos levantados estão: • Na maioria dos casos, jogos digitais não são vendidos ao consumidor, mas apenas licenciados. Isso significa que o acesso ao conteúdo pode ser perdido caso a empresa encerre contratos ou altere suas políticas, como já aconteceu com conteúdos digitais adquiridos na PlayStation Store. • A discussão se aproxima da proposta do movimento internacional Stop Killing Games, que busca garantir leis que protejam a propriedade digital, a preservação dos jogos e os direitos dos consumidores. Uma aproximação entre a parlamentar e o Stop Killing Games, somada ao apoio da comunidade brasileira de jogadores, criadores de conteúdo e entidades de defesa do consumidor, poderia fortalecer ambas as iniciativas e ampliar a pressão por uma legislação que garanta mais direitos aos consumidores brasileiros. • A parlamentar alerta para um futuro em que os jogadores deixem de construir um acervo próprio, passando a depender exclusivamente de licenças e serviços por assinatura para acessar seus jogos. • Os modelos do PlayStation 5 com leitor de discos continuam sendo vendidos por um preço superior ao modelo digital. Como o console ainda deve permanecer no mercado por vários anos, mesmo após o lançamento de um possível PlayStation 6 totalmente digital, a expectativa é que a Sony mantenha a funcionalidade da mídia física enquanto ele continuar sendo comercializado oficialmente. • Também há preocupação com jogos anunciados para o PlayStation 5 que possam acabar sendo lançados apenas em formato digital, apesar de o console ter sido promovido com leitor de discos. • O fim da mídia física pode fortalecer o monopólio das lojas digitais das fabricantes, eliminar o mercado de jogos usados e acabar com práticas comuns entre os consumidores, como revender, emprestar, trocar ou doar jogos. • O encerramento da mídia física também pode gerar impactos econômicos, afetando lojas especializadas, distribuidoras, transportadoras, fabricantes de mídias e diversos pequenos comerciantes, colocando em risco milhares de empregos ligados ao mercado físico de games. Diante desses pontos, Erika Hilton defende que os órgãos responsáveis investiguem o caso e adotem medidas para proteger os direitos dos consumidores. #DireitosDoConsumidor #JogosDigitais #PlayStation

@deme_martins Me choca um advogado ter convicções tão frágeis. Mas é um direito seu ser contra a mídia física. É um direito seu comprar e não ser dono. É um direito seu não ter nada e ser feliz. Não é um direito da Sony criar um monopólio e desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor. #DireitosDoConsumidor #Monopólio #MídiaFísica

SEM MEDO de enfrentar interesses bilionários que podem pesar no bolso dos brasileiros! A representação que apresentei ao TCU contra o leilão bilionário de energia levou o Tribunal a reconhecer a plausibilidade dos indícios de irregularidades apontados e o perigo da demora na análise do caso. Não vou me calar diante de decisões que podem encarecer ainda mais a conta de luz das famílias e prejudicar a competitividade do nosso país. Seguirei firme na defesa da transparência, da modicidade tarifária e dos consumidores brasileiros. #SemMedo #Transparência #Energia #DireitosDoConsumidor

A DECO, em colaboração com a BEUC e 28 associações de consumidores, apresentou queixas à Comissão Europeia e à ANACOM contra a Meta, TikTok e Google por não conseguirem combater eficazmente a proliferação de anúncios fraudulentos financeiros, desobedecendo à Lei dos Serviços Digitais da UE, com apenas 27% dos quase 900 anúncios denunciados removidos até agora. #FraudesFinanceiras #DireitosDoConsumidor #ServiçosDigitais