Článek se zaměřuje na reformu dědického práva v Portugalsku, která zavádí novou možnost, jak může jeden dědic donutit k prodeji nemovitosti v případě nedělitelných dědictví, a také představuje instituci testátora jako důležitou novinku v procesu dědění. #Justiça #DireitoSucessório #ReformaLegal
O Governo português introduziu um novo Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa para resolver o impasse de heranças, permitindo que qualquer herdeiro possa solicitar judicialmente a venda de um imóvel, mesmo sem o consentimento dos outros, e estabelecendo exigências sobre a formalização de acordos de indivisão, com o objetivo de combater a crise habitacional e desbloquear propriedades abandonadas. #herança #direitosucessórios #crisedahabitação
