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O juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Gilmar Mendes, afirmou que a decisão sobre a constitucionalidade da lei que reduz a pena de Jair Bolsonaro será anunciada em poucos dias, após a aprovação pelo Congresso e posterior veto do presidente Lula, enquanto Bolsonaro cumpre pena de prisão domiciliar e aguarda o veredito. #JairBolsonaro #SupremoTribunalFederal #LeiDaDosimetria

O Governo brasileiro defendeu a inconstitucionalidade da lei que reduz penas de réus dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, após a promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo Senado, que havia sido vetada pelo presidente Lula e posteriormente teve seu veto derrubado pelo Congresso. #LeiDaDosimetria #GolpeDeEstado #STF