The Ombudsman, Luísa Neto, requested the Constitutional Court to declare unconstitutional five amendments to the Code of Criminal Procedure, introduced by Law No. 34/2026, which may jeopardize the defense rights of the defendants. #Justiça #CódigoDeProcessoPenal #Inconstitucionalidade (translated)
Existe um caminho legal para afastar imediatamente Paulo Gonet do caso Master. Hoje, fomos soterrados de informações sobre seu envolvimento promíscuo com Daniel Vorcaro. Gonet é, agora de forma inequívoca, diretamente interessado no feito. O art. 252 c/c 258 do Código de Processo Penal diz que o membro do MP será impedido de atuar “quando for diretamente interessado no feito”. O impedimento é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador. Isso significa que o impedimento de Gonet pode ser reconhecido de ofício por André Mendonça - que talvez leve a decisão a Plenário, por cautela, visando a obter mais legitimidade. Seu vice, Hindemburgo Chateaubriand, assumiria os casos envolvendo Vorcaro. #Justiça #CódigoDeProcessoPenal #Impedimento
