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#Inconstitucionalidade
Observador 2d

The Public Ministry's appeal regarding the unconstitutionality of the law on demonstrations, related to the case of the protester Renata Cambra, has been submitted to the Constitutional Court, which could result in the declaration of unconstitutionality of the article that limits police interventions in encampments. #TribunalConstitucional #DireitoDeManifestação #Inconstitucionalidade (translated)

observador.pt
Acampada. Recurso do MP sobre manifestações chega ao TC
2891
Observador 7d

The decision of the Administrative Court of Lisbon that authorized activist Renata Cambra to camp in Rossio Square after 12:30 AM was suspended due to an appeal by the Public Ministry to the Constitutional Court, which must urgently decide on the unconstitutionality of the imposed time limit. #DireitoÀHabitação #TribunalConstitucional #Protesto (translated)

observador.pt
As notícias das 13h
2835
Observador 1w

The article analyzes the decision of Judge Ana Campos regarding the interpretation of the ending time of meetings established in Decree-Law 406/74, which allowed a demonstration by a socialist group in Rossio after 12:30 AM, highlighting the peculiarities and contradictions of Portuguese law. #JustiçaPortuguesa #TeoriaDaRelatividade #Inconstitucionalidade (translated)

observador.pt
A tenda, a juíza e a relatividade geral
2742
Observador 2w

The Minister of Justice, Rita Alarcão Júdice, and the Public Ministry align against a rule that postpones payment to court-appointed lawyers, following the declaration of unconstitutionality made by Judge Helena Susano, thus favoring the revision of the compensation period for their work in prolonged cases. #Justiça #Inconstitucionalidade #Advogados (translated)

observador.pt
Ministra e MP 'alinham' no pagamento a advogados oficiosos
3319
Observador 2w

The Public Prosecutor's Office filed an appeal to the Constitutional Court against the decision of the Administrative Court of Lisbon that allowed Renata Cambra to set up a tent in Rossio, arguing that the appeal suspends the judge's decision, since she deemed the interpretation of the defined time limit unconstitutional. #Justiça #MinistérioPúblico #Inconstitucionalidade (translated)

observador.pt
Renata Cambra. MP já recorreu e defende efeito suspensivo
2753
Observador 2w

The article is an open letter to the Minister of Education that highlights the importance of the principle of subsidiarity inscribed in the Portuguese Constitution, arguing that its disregard by the government constitutes unconstitutionality, in addition to criticizing the centralism that still prevails in the management of the autonomy of public schools in Portugal. #subsidiariedade #autonomia #educação (translated)

observador.pt
Carta aberta ao Senhor Ministro da Educação
2643
Jornal Expresso 3w

Aguiar-Branco stated that it is the responsibility of the Constitutional Court to verify the unconstitutionality of the protest law and requested discussions on the issue of housing. #JavaScript #AdBlocker #WebDevelopment (translated)

expresso.pt
Aguiar-Branco diz que cabe ao TC apurar se lei da manifestação é inconstitucional e pede "entendimentos" sobre habitação
2892
Jornal Expresso 4w

The Public Defender's Office joined the Socialist Party to request the declaration of unconstitutionality of the new Code of Criminal Procedure. #JavaScript #AdBlocking #WebDevelopment (translated)

expresso.pt
Provedora de Justiça junta-se ao PS e pede inconstitucionalidade do novo Código de Processo Penal
3022
Observador 4w

The Ombudsman, Luísa Neto, requested the Constitutional Court to declare unconstitutional five amendments to the Code of Criminal Procedure, introduced by Law No. 34/2026, which may jeopardize the defense rights of the defendants. #Justiça #CódigoDeProcessoPenal #Inconstitucionalidade (translated)

observador.pt
Provedora de Jutiça leva alterações penais ao Constitucional
3255
Observador 4w

If the courts confirm the unconstitutionality of the Competition Law applied by the Competition Authority, Portugal may face the annulment of a decade of investigations and fines, affecting compliance with European Law. #DireitoConcorrencial #Inconstitucionalidade #AutoridadedaConcorrência (translated)

observador.pt
10 anos de Concorrência por água abaixo
2794
Renata Barreto Sep 26

Ele está assistindo o Alexandre de Moraes perseguir e censurar pessoas por meio de ilegalidades e inconstitucionalidades há 7 anos, mas agora está indignado com o Mendonça. Na eleição passada proibiram associar o nome de Lula a Maduro e Ortega e a galera da Jovem Pan foi proibida de chamar Lula de corrupto e “descondenado”, coisas que são pura verdade. É de cair o cool da bunda essa desfaçatez #Censura #Política #Justiça

33358
Observador Sep 13

O ex-ministro da Educação João Costa admite a sua responsabilidade pelos maus resultados do PISA e reflete sobre a transformação ideológica da escola pública, que sacrificou o conhecimento em prol de um programa baseado em identidades de género e expressões de género, apesar das objeções de pais e do reconhecimento de inconstitucionalidades. #Educação #IdentidadeDeGénero #PISA

observador.pt
Ex-ministro da Educação penitencia-se: «Por minha culpa...»
15922
Blog do Noblat Sep 8
Brazilian journalist

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que há elementos que apontam para a incompetência da Segunda Turma para analisar a decisão do ministro André Mendonça que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação. Ao justificar o pedido de vista que suspendeu o julgamento, o decano também questionou o fato de a medida ter sido adotada a partir de uma solicitação de partido político. Gilmar afirmou que pediu vista por três razões. A primeira delas foi o curto intervalo entre a inclusão do caso em pauta e o início do julgamento virtual: segundo ele, o processo entrou na pauta menos de uma hora antes da abertura da sessão, o que impediu uma análise integral dos autos e da decisão. O ministro também levantou dúvidas sobre a possibilidade de o afastamento cautelar ter sido determinado a partir de um pedido de partido político. Para Gilmar, a medida ocorreu em “aparente contrariedade” ao Código de Processo Penal e ao Regimento Interno do STF, que, segundo ele, estabelecem exigências decorrentes do sistema acusatório. Outro ponto ressaltado pelo decano é a definição de qual colegiado do Supremo deve analisar o caso. Gilmar afirmou que incidentes relacionados à mesma investigação foram encaminhados por Mendonça a colegiados diferentes e sustentou haver elementos indicando que a discussão deve ocorrer no plenário, e não na Segunda Turma. Na manifestação, Gilmar cita como um desses elementos a própria decisão que afastou os integrantes da cúpula da PF. Segundo o ministro, Mendonça registrou a existência de indícios de que o relatório de inteligência que embasou a medida teria sido produzido pelo diretor-geral da corporação “por provocação de membro da Primeira Turma” do Supremo. Para Gilmar, se essa premissa for considerada, a análise de atos atribuídos a um integrante da Corte cabe ao plenário. Gilmar lembrou ainda que o próprio Mendonça havia afirmado, em decisão de 1º de setembro, que o exame da matéria deveria ocorrer no plenário, em sessão presencial e pública. O decano também citou o procedimento aberto pelo presidente do STF, Edson Fachin, para analisar as questões relacionadas ao caso, no qual foram solicitadas informações a autoridades como Andrei Rodrigues, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Alexandre de Moraes. O prazo de cinco dias para essas manifestações ainda está em curso. O terceiro argumento apresentado por Gilmar envolve os possíveis reflexos eleitorais da decisão. O ministro afirmou que é necessário analisar a medida à luz de precedente do plenário que, segundo ele, estabeleceu a inconstitucionalidade de decisões judiciais capazes de provocar desequilíbrio na disputa político-eleitoral, em razão da necessidade de neutralidade do Estado em relação a partidos e candidatos. (Globo) #STF #GilmarMendes #Política

11924
Alexandre Ramagem Sep 4

Notícias da PF. A ordem já chegou: não cumprirão qualquer medida contra Moraes, Gonet ou Andrei. Já as determinações do inquérito das Fake News, e de outras inconstitucionalidades, seguem sendo aguardadas. #Notícias #Justiça #Inquérito

80491
Renata Barreto Sep 2

Se fossem apenas políticos e juízes atuando de forma arbitrária e autoritária contra brasileiros… mas não. Tem uma enorme corja de pessoas, de artistas e jornalistas a pessoas comuns, que defenderam os desmandos de Moraes em nome da “democracia”. Validaram e aplaudiram ilegalidades, inconstitucionalidades e injustiças, aliás até agora, mesmo depois de tudo o que já sabemos, dizem que Moraes teve papel importante para salvar o Brasil de sofrer um golpe. Eu já disse mil vezes: o golpe aconteceu, sim, mas foi outro. Começou com a mudança de entendimento do STF sobre prisão em segunda instância, a saída de Lula da cadeia e posterior ascensão à presidência, continuou com o inquérito ilegal e inconstitucional das fake news e chegou ao ponto de esposa de juiz do Supremo fazer contratos multimilionários com banqueiro protagonista da maior fraude financeira do Brasil. Não sobrou um preso da Lava Jato na cadeia, pessoas que deveriam ter sido punidas por baderna e depredação foram condenadas a 14 anos de cadeia por “tentativa de golpe de Estado”, Filipe Martins foi preso por uma viagem que não aconteceu e com registros falsos de entrada nos EUA, Bolsonaro está preso por algo que não fez e baseada apenas na delação de uma única pessoa, isso sem contar outras bizarrices e escândalos que acontecem no Brasil todos os dias, mas que todos nós aprendemos a conviver como se dia normal fosse. Tudo isso está sendo DIARIAMENTE defendido e aplaudido por MUITA GENTE. Mas muita gente, mesmo. É duro ter que admitir que tem tanto filho da puta no Brasil. E não tem volta. #Brasil #Democracia #Justiça

22821
Observador Sep 1

A nova lei do regime TVDE, que entra em vigor esta terça-feira, integra os táxis ao sistema, permitindo videogravações nos veículos enquanto gera contestação entre os setores envolvidos devido a alegações de inconstitucionalidades e desigualdade concorrencial. #TVDE #Transportes #Táxis

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Nova lei do regime TVDE entra em vigor esta terça-feira
15375
Observador Aug 28

O Tribunal Constitucional aprovou a lei de estrangeiros e concessão de asilo, conhecida como a lei do retorno, sem considerar inconstitucionalidades, enquanto o partido Chega ameaça apresentar uma moção de censura ao governo se a situação do ministro Luís Neves não for resolvida. #Notícias #TribunalConstitucional #RádioObservador

observador.pt
As notícias das 21h
15387
Ana Miguel Pedro Aug 28
Portuguese politician

O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade da lei do retorno. Uma política migratória credível exige regras claras e, sobretudo, capacidade para as fazer cumprir. Sem um retorno eficaz existe apenas uma porta de entrada sem #TribunalConstitucional #leiDoRetorno #Migração #PT

Observador Aug 6

Os Estados Unidos já reembolsaram cerca de 87 mil milhões de euros em tarifas ilegais cobradas, após a declaração de inconstitucionalidade das sobretaxas impostas em 2025 pelo Presidente Trump, e estima-se que aproximadamente 166 mil milhões tenham sido arrecadados indevidamente até a decisão judicial. #EUA #sobretaxas #SupremoTribunal

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EUA pagam 87 mil milhões em reembolsos sobre taxas ilegais
16642
Andre Marsiglia Jul 14

🚨 Diferentemente do que muitos colegas do direito disseram, a decisão de Moraes proibia Bolsonaro de usar suas redes ou as de terceiros, não impedia que terceiros usassem suas próprias redes para falar de Bolsonaro, ler suas cartas ou tratar de suas ideias. Do contrário, filmes, reportagens, noticiários sobre Bolsonaro, e até entrevistas já autorizadas pelo próprio ministro, nas redes sociais, não poderiam ocorrer. Portanto, além das inconstitucionalidades da decisão, como (1) proibir advogado (Flávio é seu advogado constituído) de visitar cliente, (2) proibir preso de se comunicar por carta e (3) cogitar propaganda eleitoral sem que Moraes atue como juiz eleitoral, além também do rotineiro silêncio constrangedor da OAB, a decisão está errada. #Bolsonaro #Direito #LiberdadeDeExpressao

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