O Tribunal de Contas emitiu um parecer crítico sobre a proposta do Governo para simplificar a fiscalização de contratos públicos, apontando múltiplas inconstitucionalidades e riscos de desregulação financeira, além de promover vazios de controlo e desresponsabilizar os gestores públicos. #TribunalDeContas #GestãoPública #Inconstitucionalidade
Prezident republiky António José Seguro vetoval dekret o ztrátě národnosti pro jeho neústavnost, poté, co Ústavní soud jednomyslně prohlásil druhou verzi tohoto zákona za neústavní. #Veto #Nacionalidade #Inconstitucionalidade
O Presidente da República, António José Seguro, vetou por inconstitucionalidade o decreto que previa a pena acessória de perda da nacionalidade, após o Tribunal Constitucional declarar que o mesmo violava princípios de igualdade e proporcionalidade, devolvendo-o à Assembleia da República. #Imigração #Nacionalidade #Inconstitucionalidade
