Search

🚨 Diferentemente do que muitos colegas do direito disseram, a decisão de Moraes proibia Bolsonaro de usar suas redes ou as de terceiros, não impedia que terceiros usassem suas próprias redes para falar de Bolsonaro, ler suas cartas ou tratar de suas ideias. Do contrário, filmes, reportagens, noticiários sobre Bolsonaro, e até entrevistas já autorizadas pelo próprio ministro, nas redes sociais, não poderiam ocorrer. Portanto, além das inconstitucionalidades da decisão, como (1) proibir advogado (Flávio é seu advogado constituído) de visitar cliente, (2) proibir preso de se comunicar por carta e (3) cogitar propaganda eleitoral sem que Moraes atue como juiz eleitoral, além também do rotineiro silêncio constrangedor da OAB, a decisão está errada. #Bolsonaro #Direito #LiberdadeDeExpressao

O Governo brasileiro defendeu a inconstitucionalidade da lei que reduz penas de réus dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, após a promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo Senado, que havia sido vetada pelo presidente Lula e posteriormente teve seu veto derrubado pelo Congresso. #LeiDaDosimetria #GolpeDeEstado #STF

A Comissão Permanente do Tribunal de Contas alertou a Assembleia da República sobre inconstitucionalidades na proposta do Governo para reformular o tribunal e eliminar o visto prévio, enquanto o PS defende a medida para acelerar a execução de contratos públicos, afirmando não haver dúvidas de constitucionalidade. #Economia #Empresas #Política

O Tribunal de Contas emitiu um parecer crítico sobre a proposta do Governo para simplificar a fiscalização de contratos públicos, apontando múltiplas inconstitucionalidades e riscos de desregulação financeira, além de promover vazios de controlo e desresponsabilizar os gestores públicos. #TribunalDeContas #GestãoPública #Inconstitucionalidade

Tribunais Fiscais a Ministério Público criticam nova proposta de lei de retorno de estrangeiros, alertando para possíveis inconstitucionalidades e incompatibilidades com direitos fundamentais, o que pode resultar em aumento de processos judiciais. #Imigração #DireitosHumanos #Justiça

O Presidente da República, António José Seguro, vetou por inconstitucionalidade o decreto que previa a pena acessória de perda da nacionalidade, após o Tribunal Constitucional declarar que o mesmo violava princípios de igualdade e proporcionalidade, devolvendo-o à Assembleia da República. #Imigração #Nacionalidade #Inconstitucionalidade