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A nova decisão de Alexandre de Moraes contra Bolsonaro é a prova cabal de Lawfare contra o ex-presidente. Vamos analisar a decisão: 1- A situação atual de Bolsonaro é comparável ao que aconteceu no processo do Lula quando ele esteve preso? Resposta: SIM. Ainda que alguns juristas tenham insistido que a decisão anterior se tratava de uma situação diferente, porque Lula não estava obrigado a cumprir uma cautelar, a decisão atual versa sobre LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Lula, mesmo preso, mantinha seu direito constitucional a dar entrevistas sobre política(e sobre qualquer outra coisa) e foi isso que Ricardo Lewandowski entendeu quando deu uma autorização para isso na Reclamação 32.035. Ele disse que: o ato do juízo de execução penal de proibir as entrevistas era equivalente a “censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior”. Nesse ponto, a decisão de Moraes viola frontalmente a própria jurisprudência do STF. Na época de Lula, o Partido Novo apresentou uma Suspensão de Liminar 1178, para que a decisão de Lewandowski fosse cassada pela presidência do STF. Fux atendeu o pleito. A questão é que no parecer da PGR nesse caso é dito expressamente que proibir as entrevistas pelo seu conteúdo eleitoral significaria claramente CENSURA prévia, o que é vedado pela constituição. "Além disso, o argumento do requerente pressupõe que Luiz Inácio Lula da Silva, na entrevista, emitirá opiniões que resultarão “em inequívoca atividade político partidária e críticas ideológicas ao seu encarceramento”. Ocorre que eventual vedação de entrevista em razão de seu eventual conteúdo caracteriza nítida censura com base no conteúdo, o que não pode ser admitido sob qualquer hipótese." (p.18). Moraes expressamente proibiu Bolsonaro de se manifestar sobre questões políticas, violando seu direito constitucional de liberdade de expressão. 2- Moraes proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade "político-eleitoral". O que diabos é uma visita com finalidade "político-eleitoral" e onde existe a autorização para essa proibição? O preso Bolsonaro não pode se eleger ou ser eleito, não está participando de atividades partidárias, então que proibição é essa? Aliás, como vai fiscalizar esse tipo de visita? 3- Moraes sabe que a suspensão de direitos políticos não tem relação com expressão de um "manifesto político". O próprio Moraes cita o que entende como "direito político" na sua obra "Direito Constitucional 13ª": "Assim, são direitos políticos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos." Nada sobre liberdade de expressão. Mais uma vez, é o escritor Alexandre de Moraes contra o juiz Alexandre de Moraes. 4- O que fazer? a) A defesa de Bolsonaro tem que apresentar uma Suspensão de Liminar para o Fachin. b) Acionar os organismos internacionais cabíveis. #LiberdadeDeExpressão #Lawfare #Justiça

Fachin teve a cara de pau de soltar uma nota do STF para rebater Trump, em que diz que todas as decisões do STF são “públicas”. PÚBLICAS, Fachin? Eu fui o primeiro advogado do inquérito das fake news, em defesa da revista Crusoé, censurada por Moraes, e não tive acesso ao processo até HOJE. Que nota vergonhosa, é mais um vexame do STF https://t.co/ouaVSaGBh3 #STF #FakeNews #Censura

Ministro Edson Fachin, do STF, manda duro recado aos Estados Unidos. "O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras", declarou o magistrado. #Brasil #STF #Constituição

A justiça italiana estar sob ameaça de retaliação de ministros do STF não surpreende. O que espanta é que isso seja feito pela boca e pela caneta de um ministro manso como Fachin Talvez a verdadeira notícia seja a de que Fachin está sendo ameaçado e retaliado por seus colegas. #Justiça #STF #Fachin

Fachin, presidente do Supremo, lançou nota sobre decisão da justiça da Itália, que anulou deportação de Carla Zambelli: “O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse. Ele afirmou que acompanha “com preocupação” a decisão da Itália e os argumentos apresentados. O que ele não consegue explicar, porque não há explicação, é o seguinte argumento da justiça italiana: Moraes era “vítima e juiz” do processo que levou à condenação da ex-parlamentar. E em qualquer lugar do mundo civilizado, vítima não pode ser juiz. #Justiça #DireitosHumanos #Constituição

🚨VEJA - Alexandre Garcia detona a nomeação da namorada de Toffoli por Nunes Marques e diz que isso não poderia existir jamais em um país civilizado “Estão esperando que o Fachin apresente o Código de Ética porque antes dele não tem ética?” https://t.co/ZknCItB5Dy #Ética #Justiça #Política

Pela primeira vez, um ministro do Supremo vira réu fora do Brasil Pela primeira vez na história, um ministro do Supremo foi citado como réu numa corte federal dos Estados Unidos. E o processo corre na Flórida, no quintal de Donald Trump. O caso é o 8:25-cv-00411, em Tampa. As autoras são duas empresas americanas, a Rumble e a Trump Media, dona da Truth Social. O réu é Moraes, sozinho, como pessoa física. O pedido: declarar inexequíveis em solo americano as ordens de silêncio que mandavam suspender contas baseadas nos EUA de um dissidente político, Allan dos Santos, entregar dados de usuários e nomear representante legal no Brasil. Ou seja, um ministro brasileiro tentando ditar, à distância, o que pode circular dentro de uma empresa americana, em território americano, sob a Constituição americana. Mas o detalhe mais revelador não está no processo. Está na reação. E quem entregou o jogo foi a própria CNN Brasil. Segundo o analista da emissora, o Supremo está reunido de forma constante para achar um mecanismo que proteja Moraes. E não está sozinho. O presidente da Corte, Edson Fachin, e outros ministros mantêm conversas frequentes com o Ministério da Justiça e com a AGU de Bessias. A CNN admite que a defesa de Moraes não é tratada como problema de um magistrado. É tratada como operação de Estado. Mobiliza-se o tribunal, o governo e a Procuradoria. Todo o estamento se fecha em volta de um homem só. E veja a contradição que eles mesmos confessam. O argumento da Corte é que o Supremo não pode atuar perante outro país, porque cooperação internacional é tarefa do governo federal. Na prática, eles reconhecem que existe um limite de jurisdição que vale para eles. O mesmo limite que Moraes ignorou ao mandar numa empresa americana dentro dos EUA. Vale lembrar como chegamos aqui. O processo travou meses na citação. O STJ negou a carta rogatória depois de consultar a PGR e a AGU. As autoras afirmam que a Procuradoria apresentou manifestação sigilosa para barrar a notificação, e que tudo passou a tramitar sob segredo. Resultado: na peça americana, isso virou prova de que a cooperação brasileira se tornou, nas palavras delas, politizada e efetivamente indisponível. O bloqueio que deveria proteger o ministro virou a principal munição contra ele. Resumindo: o regime brasileiro, que processou pessoas e empresas fora do Brasil sem seguir o devido processo legal e leis internacionais, negou a aplicação desse mecanismo para citar o ministro. Foi aí que a Justiça da Flórida autorizou a citação por e-mail, e o advogado Martin De Luca notificou Moraes no domingo, usando o mesmo mecanismo que Moraes utilizou para citar o Rumble, sem nem mesmo buscar o caminho da citação formal. A partir de agora, 21 dias para responder. Como é improvável que um ministro do Supremo se submeta a um tribunal de Tampa, o caminho provável é a revelia. E a própria reportagem reconhece o dilema: a revelia pode ACELERAR uma decisão desfavorável ao ministro. Eles estão presos entre o silêncio que condena e a resposta que humilha. Moraes não tem bens nos EUA, então uma condenação à revelia teria pouco valor de execução. O valor desse caso não é financeiro. É precedental. Uma corte americana declarando que as ordens de um ministro da corte constitucional brasileira são inexequíveis, e que ele agiu fora dos seus poderes, vira documento oficial. Vira base para sanções e restrição de vistos. Vira a institucionalização, em papel timbrado, da tese de que existe um regime de exceção dentro do Judiciário brasileiro. Uma decisão exporia ainda mais o estado de censura e perseguição política em curso no Brasil, cuja legitimidade começou a desmoronar internacionalmente com a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Mesmo tendo sido suspensa posteriormente, por questões diplomáticas, a medida abriu espaço para que o regime brasileiro perdesse a aura de "defensor da democracia". #Justiça #Política #Brasil