(TR) Either we stop protecting established powers and denouncing corruption and abuse of power, or we will lose all decency in the management of public money. I don't know, it could be!
Článek se zabývá otázkou, zda je v portugalské veřejné zakázkové politice větší důraz kladen na formální kontrolu legality ze strany Tribunal de Contas, nebo na efektivitu řízení a zajištění „value for money“, přičemž upozorňuje na nutnost reformy veřejných zakázek ve světle rostoucího množství smluv a firem zapojených do tohoto procesu. #ContrataçãoPública #GestãoPública #Transparência
Tribunal de Contas: mais ou menos vistos prévios?
O Tribunal de Contas emitiu um parecer crítico sobre a proposta do Governo para simplificar a fiscalização de contratos públicos, apontando múltiplas inconstitucionalidades e riscos de desregulação financeira, além de promover vazios de controlo e desresponsabilizar os gestores públicos. #TribunalDeContas #GestãoPública #Inconstitucionalidade
Contraditório, perigoso, inconstitucional: Tribunal de Contas arrasa proposta do Governo para simplificar fiscalização de contratos públicos
