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A declaração de impedimento alegada por Nunes Marques não tem cabimento nas hipóteses do artigo 144 do CPC e, portanto, contraria o disposto no artigo 277 do regimento do STF e mais objetivamente contraria o disposto no parágrafo único do citado artigo. A ausência do ministro na votação prejudica o interesse público na persecução penal porque eventual empate favorece o suspeito e impede a abertura da medida persecutória.. Se fosse uma declaração de suspeição poderia se dar por motivo de foro íntimo que seria refratário a qualquer questionamento. Mas, do modo posto, o pseudo impedimento pode ser discutido e o ministro ser obrigado a cumprir a votação, participando da decisão plenária, pois não se trata de opção, mas do poder-dever. Mas Fachin não vai fazer nada. #Justiça #STF #CPC

🚨 Nunes Marques cedeu à pressão da ala de Moraes, que vazou mensagens suas à imprensa: declarou-se impedido e até se retirou da sessão. Toffoli também se declarou suspeito. Por enquanto, o placar provável é de 2 a 2, sem contar os votos de Fachin e Cármen Lúcia. Moraes ainda não informou se participará da votação. Está aguardando para ver se a ala de Mendonça desmorona. Enquanto isso, Gilmar tenta cavar o impedimento de Fachin. #STF #Justiça #Política

🚨 BOMBA: Subprocurador escolhido por Paulo Gonet para atuar no caso Banco Master DÁ AULA junto com Alexandre de Moraes na USP. André de Carvalho Ramos foi designado por Gonet para atuar nas ações judiciais e extrajudiciais relacionadas ao caso Master. Ele também aparece, ao lado de Moraes, como responsável pela disciplina de pós-graduação “Direito Digital” na Faculdade de Direito da USP. O vínculo acadêmico entre os dois existe pelo menos desde 2022. A relação, por si só, não configura impedimento ou suspeição jurídica do subprocurador. #BancoMaster #Direito #USP

Lauro Jardim: aliados de Alexandre de Moraes articulam manobras para travar julgamento no STF “A ala pró-Moraes, com Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin, articula questionamentos de quórum, impedimentos e julgamento conjunto com Mendonça. Se fracassarem, a aposta é um pedido de vista para suspender o caso por até 90 dias.” #STF #Justiça #Política

🚨A leitura de que Fachin teria agido para permitir que Mendonça votasse na terça, sem impedimento, não faz sentido. Um ministro não deixa de estar impedido porque deixa de ser relator. Se há impedimento, a mudança nada altera. E a condição de relator reforçaria a autoridade de Mendonça para votar sobre o caso #Justiça #Direito #SupremoTribunal

O EFEITO FACHIN Pela lógica de FACHIN hoje, MORAES jamais poderia ter sido relator das safadezas contra Daniel Silveira. O Advogado Paulo Faria ARGUIU O IMPEDIMENTO de Moraes (suposta vítima do vídeo), e sua a SUSPEIÇÃO (inimigo íntimo e interesse na causa). Ambas foram REJEITADAS cerca de UM ANO APÓS a interposição. Acessem e vejam os absurdos registrados: Arguição de Impedimento - AI 67 - ajuizada em 11/04/2022, e julgada em 02/04/2023 (UM ANO DEPOIS): https://t.co/u0bHWJjZsb Arguição de Suspeição - AS 114 - ajuizada em 11/04/2022, e julgada em 02/04/2023 (UM ANO DEPOIS): https://t.co/OQhlgmzKW3 Também foram arguídos os demais ministros mencionados no vídeo, mas, quem acabou julgando o impedimento e suspeição, UM ANO DEPOIS, foi a suspeita e impedida ROSA WEBER. Então, pelo entendimento de FACHIN, Moraes não poderia atuar em nenhum processo de Daniel Silveira. Nem Moraes, e nem os demais. TUDO, ABSOLUTAMENTE, NULO! #Justiça #Direito #Política

Na madrugada desta sexta-feira, 11 de setembro, após determinação de André Mendonça para a retirada do sigilo de investigações ligadas ao Banco Master, veio a público um documento que amplia ainda mais a dimensão dessa crise. O contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, previa expressamente “consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis”, além de atuação perante Banco Central, Receita Federal, Cade e todas as instâncias do Judiciário. Não estamos falando de uma prestação genérica de serviços. O contrato previa ainda a organização de cinco núcleos de atuação estratégica diante do Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, órgãos do Executivo e Legislativo. E o valor era gigantesco: 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões líquidos, em um acordo que, considerados os tributos previstos, poderia ultrapassar R$ 131 milhões em três anos. Esse documento estava sob sigilo. Só nesta madrugada seu conteúdo integral foi colocado diante dos brasileiros. E o detalhe que não deve ser esquecido: os metadados da minuta mostram que o próprio Alexandre de Moraes fez edições no contrato antes da assinatura. O escritório diz que ele apenas foi consultado para verificar eventuais impedimentos e nega irregularidades. É o mesmo caso em que a PF recuperou mensagens de Daniel Vorcaro para um contato identificado como “Alexandre de Moraes BRASILIA”, tratando de investigações, citando Andrei Rodrigues e Paulo Gonet e, às vésperas da prisão de Vorcaro, perguntando se já deveria estar fora do país. Na mesma madrugada, também veio a público uma segunda proposta do escritório para a Viking Participações, outra empresa de Vorcaro: R$ 50 milhões líquidos em três anos. O escritório afirma que ela não foi aceita nem assinada. André Mendonça retirou o sigilo de 14 procedimentos, além do principal. Na terça-feira, dia 15, o plenário do STF deverá analisar o relatório da PF e o pedido da PGR para anulá-lo. Quanto mais o sigilo cai, pior fica para Moraes. #Justiça #Corrupção #CrisePolítica

Rebeca Ramagem: “Quanto mais tentam criar obstáculos, mais razões me dão para continuar. Essa candidatura nasceu de uma luta por Justiça e é nas urnas que eu quero dar a resposta. Minha candidatura segue firme e sem qualquer impedimento legal.” Faça Justiça! Vote Rebeca Ramagem 2217 Deputada Federal Rio de Janeiro 🇧🇷 Flávio Bolsonaro 22 Presidente do Brasil 🇧🇷 #Justiça #Eleições2024 #Democracia

Um peso, duas medidas Hoje a tropa de choque do Regime foi atrás do irmão de André Mendonça. Acusam o ministro de ter votado a favor da Prefeitura de São Paulo na ADPF 1196 — a ação sobre a concessão dos serviços funerários — e, em troca, ter visto o irmão, Alexandre de Almeida Mendonça, promovido a secretário-executivo da SP Regula. Nenhuma irregularidade foi comprovada. Correlação não é causalidade. Alexandre entrou na agência em fevereiro de 2024 e virou superintendente em julho daquele ano — antes do voto. Só foi a secretário-executivo em junho de 2026, mais de um ano depois. O voto de Mendonça, em março/abril de 2025, foi para não referendar as cautelares de Flávio Dino. Gilmar pediu destaque e zerou os votos. Fux pediu vista. Não houve favor a Ricardo Nunes. A nota da Prefeitura acerta o ponto que derruba a tese: quem representa o Município no STF é a Procuradoria Geral do Município, não a SP Regula. A agência não litiga a ADPF. Sem esse canal, some a engrenagem da “promoção como moeda de voto”. A Prefeitura também diz que Alexandre exerceu gestão administrativa, sem comando direto dos contratos de concessão. Mas olha que interessante. E se aplicarmos a mesma regra contra Flávio Dino? Hoje é ele quem relata esta ADPF 1196, ajuizada pelo PCdoB. Dino foi militante do PCdoB por 15 anos e se elegeu duas vezes governador do Maranhão pela legenda. Sua esposa, Daniela Dino Farias Lima, é secretária parlamentar do gabinete de Márcio Jerry — presidente estadual do PCdoB no Maranhão. Jerry foi secretário de Dino. A mulher de Jerry foi chefe de gabinete de Dino no Palácio dos Leões. E tem mais. Na ADI 7780, sobre o Tribunal de Contas do Maranhão, a Federação Brasil da Esperança — PT, PCdoB e PV — impugnou o ingresso isolado do PCdoB como amicus curiae. Dino rejeitou a impugnação e admitiu o ex-partido no processo do Estado que ele governou. Dino foi ministro da Justiça de Lula, do PT, o maior partido dessa mesma federação. Foi Dino quem, ontem, reintegrou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, depois de Mendonça tê-lo afastado. Andrei não pediu a Fachin, presidente do STF: peticionou direto a Dino, no processo do Dark Horse. Andrei foi indicado à PF por Dino, quando Dino era ministro da Justiça, e comandou a segurança da campanha e da transição de Lula. Fachin depois suspendeu as duas decisões. No Maranhão o padrão se repete em estado puro. Dino relata as ADIs 7603, 7605 e 7780 sobre o TCE do Estado que governou, trava nomeações por liminar e deixa o tribunal incompleto — enquanto casos iguais em outros Estados já foram julgados. Em agosto, afastou Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão, ex-vice e hoje desafeto. No lugar subiu Marcelo Tavares, que foi chefe da Casa Civil de Dino e entrou no TCE ainda no ciclo do grupo. Três cadeiras travadas, a mesma assinatura. Pedidos de impedimento de Brandão e de Raimundo Cutrim estão com Fachin. Dino não se declarou impedido. Isso porque estou falando só do Dino. Se for para falar de certos outros ministros… Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F — grupo para o qual a então esposa, a advogada Roberta Rangel, prestava serviços. Depois arquivou a apuração correlata. Não vou nem falar de Moraes... Saiba como apoiar o meu trabalho em https://t.co/lyoj8f1n4v #PolíticaBrazil #Justiça #Corrupção

Juridicamente, não há a possibilidade de um Presidente de Tribunal simplesmente "retirar" a relatoria de determinados casos de um julgador e as assumir. Isso violaria frontalmente o princípio do juiz natural. As modificações de relatoria somente podem ocorrer em hipóteses restritas, como suspeição, impedimento, conexão preventa etc. Fora disso, não há como se empreender tal manobra. Mas isso tudo, claro, é "só" do ponto de vista jurídico - que sinceramente já não sei mais se vale alguma coisa... #direito #justiça #jurídico

⌚ 11' | 2T Arbitragem assinala impedimento. O jogo segue empatado. VIT 0️⃣✖️0️⃣ VAS #CopaDoBrasil2026 #VascoDaGama #Futebol #CopaDoBrasil #VascoDaGama

Sobre a tal sessão, algumas perguntas e considerações: Alexandre estará como investigado. Em tese não pode votar (caso clássico de impedimento/suspeição). Por que em tese? Porque se estivéssemos em condições normais, Gonet também não poderia se manifestar sobre pedidos que ele estaria envolvido. No STF parece que vale tudo. Alexandre tem que se defender. Quem será seu advogado? Em tese ele não pode fazer sua própria defesa técnica já que não está inscrito na OAB. Ele deve se limitar a autodefesa sem aspectos técnicos. Fachin votará de qualquer maneira (não só para desempatar). E quem representará o MP? Em tese é o PGR. Mas como fica a situação do Gonet que também está envolvido? Percebem o tamanho da lambança que o André Mendonça provocou? #STF #Direito #Justiça

Existe um caminho legal para afastar imediatamente Paulo Gonet do caso Master. Hoje, fomos soterrados de informações sobre seu envolvimento promíscuo com Daniel Vorcaro. Gonet é, agora de forma inequívoca, diretamente interessado no feito. O art. 252 c/c 258 do Código de Processo Penal diz que o membro do MP será impedido de atuar “quando for diretamente interessado no feito”. O impedimento é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador. Isso significa que o impedimento de Gonet pode ser reconhecido de ofício por André Mendonça - que talvez leve a decisão a Plenário, por cautela, visando a obter mais legitimidade. Seu vice, Hindemburgo Chateaubriand, assumiria os casos envolvendo Vorcaro. #Justiça #CódigoDeProcessoPenal #Impedimento

🚨URGENTE - Escritório da esposa de Alexandre de Moraes acaba de admitir que ele teve acesso ao contrato “Em virtude da abrangência do pedido de contratação de prestação de serviços advocatícios pelo Banco Master ao BARCI DE MORAES, o setor de compliance do escritório, como faz em outros casos semelhantes, solicitou informações ao Ministro Alexandre de Moraes, na condição de marido da sócia diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente. Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados.” #Justiça #Ética #Transparência

Escritório Barci de Moraes confirma que Alexandre de Moraes foi consultado sobre contrato com o Banco Master. Segue a nota: “Em virtude da abrangência do pedido de contratação de prestação de serviços advocatícios pelo Banco Master ao BARCI DE MORAES, o setor de compliance do escritório, como faz em outros casos semelhantes, solicitou informações ao Ministro Alexandre de Moraes, na condição de marido da sócia diretora do referido escritório, sobre a eventual existência de impedimentos legais para a contratação nos termos propostos na minuta contratual, tais como ações no STF sobre sua relatoria ou mesmo participação em julgamentos de interesse do possível cliente. Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados.” #Direito #Advocacia #Compliance

Ricardo Noblat detona imprensa no caso Lulinha: Não sei se Lulinha é inocente ou culpado por tudo que lhe atribuem. Isso está sob investigação. O inquérito corre em segredo de Justiça. Mas não preciso ser um jornalista diplomado (e sou) para concluir que grande parte da imprensa quer ver Lulinha enterrado na lama para, assim, prejudicar as chances de seu pai se reeleger. Nada muito diferente do que aconteceu durante o período da Lava Jato, que resultou na prisão de Lula por 580 dias e no impedimento de disputar a eleição presidencial de 2018, vencida por Jair Bolsonaro #Lulinha #Imprensa #Justiça

⚠️ POR QUE A JUÍZA SIMONE CHEVRAND FOI SUBSTITUÍDA POR UM JUIZ TABELAR? A decisão mais recente no processo de recuperação judicial do Vasco chamou atenção por ter sido assinada pelo juiz tabelar Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, e não pela juíza titular Simone Gastesi Chevrand, da 4ª Vara Empresarial. E existe um ponto que precisa ser esclarecido. As normas do TJRJ sobre tabelamento estabelecem sua utilização em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos magistrados. Ou seja: o simples aparecimento de um juiz tabelar não permite afirmar que houve impedimento ou suspeição, porque também existe a hipótese de falta ocasional. Por outro lado, a norma citada não trata “férias” como uma das hipóteses expressamente elencadas para o tabelamento. Por isso, permanece uma pergunta objetiva: Qual foi, oficialmente, o motivo da substituição da juíza Simone Chevrand neste caso? Até que exista informação oficial sobre a razão da atuação do juiz tabelar, qualquer afirmação de impedimento, suspeição ou outro motivo seria especulação. Mas diante da relevância da decisão para a recuperação judicial do Vasco, o esclarecimento sobre a substituição é necessário e merece atenção. #Justiça #Vasco #RecuperaçãoJudicial