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MagistraThor maintained that the current government majority of the Constitutional Court had altered its relationship with the Supreme Court. He stated that, during the first years of the Constitutional Court's functioning, both courts had a clear division of competencies: the former was responsible for the control of constitutionality of laws and protection against violations of fundamental rights, while the latter dealt with ordinary legality. As he wrote, the Constitutional Court was now encroaching on the functions of the Supreme Court and aimed to become a "Supreme of the Supreme." He added that Marchena was right. #Justicia #Constitucionalidad #DerechosFundamentales (translated)

MagistraThor argued that the Constitutional Court had been very restrictive in admitting amparo appeals presented by the Ombudsman and expressed doubts about the admission of this case. He claimed that the judicial resolution was not definitive and that the previous judicial avenue should be exhausted, while the process was still pending in the Third Chamber of the Supreme Court, whose jurisdiction he considered exclusive, along with that of the electoral administration, in this case. He also pointed out that Article 46 of the LOTC provided for notifying the appeal to the possible affected parties and announcing it in the Official State Bulletin so that other interested parties could appear. In his opinion, the appeal could not be admitted before completing the allegations process, which could take several months and leave little time before the elections on November 29. In contrast, he added that, in his opinion, it had also been legally impossible to declare the Amnesty Law constitutional. #TribunalConstitucional #DerechosHumanos #Justicia (translated)

Pedro Sánchez has requested the Supreme Court to stop the attempts by Feijóo and Abascal to question the constitutionality of the 'Grandchildren's Law', asserting that the right to vote should not be prohibited, but guaranteed, and emphasizing the importance of allowing naturalized citizens to vote in the upcoming elections. #LeyDeNietos #Sánchez #Elecciones2026 (translated)

Jamaal Howard was executed in Texas with pentobarbital, becoming the first inmate executed in the U.S. since the failed execution attempt of Christa Pike in Tennessee, which sparked renewed debate over the constitutionality of lethal injection methods. #PenaDeMuerte #Texas #InyecciónLetal (translated)

The thing with the Land Law is this: In December 2023, the Government signed DNU 70/23, which, among many other things, repealed the Land Law. Like many of the chapters of that DNU, the article repealing the Land Law was judicialized: The Center of Ex-Combatants of La Plata filed an amparo claiming it was unconstitutional. In January 2024, federal judge Ernesto Krepak issued a precautionary measure suspending that article until the issue of constitutionality was resolved. Then, the Federal Court of La Plata declared the article unconstitutional and told the Government that if they wanted to repeal the Land Law, they would have to go through Congress. They could not do it by DNU. The Government then presented to Congress the Law of Inviolability of Private Property with a chapter to repeal the most restrictive points of the Land Law. What happened is what we all know: mass mobilization in the streets, expressions from popular artists and football players, the Malvinas flag at the World Cup, and all the pressure that caused the ruling party to lose votes and have to withdraw the chapter. Now what the Supreme Court of Justice (made up of 3 people) has done is overturn the ruling of the Federal Court of La Plata and restore the validity of the chapter of DNU 70/23 that repealed the Land Law. They were careful not to comment on the substantive issue because they have been procrastinating on resolving the constitutionality of the entire DNU for almost three years. The rationale is that the Center of Ex-Combatants of La Plata does not have procedural standing to file an amparo against the decree. They let time pass to let the dust settle and achieved, with a requested ruling, what they could not do democratically, which is to sell Argentine lands to foreigners. #LeyDeTierras #DerechosHumanos #Argentina (translated)

🚨 VAMOS APROVEITAR ESSA ONDA DE QUEBRA DE SIGILOS? VAMOS ABRIR O MAIS CONTROVERSO DE TODOS. ABRAM O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS. São cerca de 7 anos e meio. Foi aberto de ofício, e Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio. Posteriormente, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF por 10 votos a 1. Nesse caminho, parlamentares, empresários, jornalistas e cidadãos foram alcançados por medidas determinadas no âmbito do inquérito e de procedimentos relacionados. HOUVE BUSCAS. QUEBRAS DE SIGILO. BLOQUEIOS DE PERFIS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. E PRISÃO. Depois de tudo isso, o Brasil tem o direito de conhecer os documentos que fundamentaram essas medidas. Presidente Fachin, o senhor pediu transparência no caso Master. ABRAM O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS. 7 ANOS E MEIO DEPOIS, É HORA DE O BRASIL VER OS AUTOS. #FakeNews #Transparência #Justiça

A retirada de Alexandre de Moraes da condução do Inquérito 4.781 não significa o fim do inquérito, muito menos uma ruptura de Edson Fachin com o modelo criado dentro do próprio Supremo. Ao contrário; torna ainda mais necessário olhar para quem agora assume o controle da crise. O inquérito foi instaurado por Dias Toffoli em 2019, sem distribuição ordinária, e Moraes foi designado relator. Mas foi Fachin, como relator da ADPF 572, quem defendeu juridicamente sua constitucionalidade. Em 2020, seu entendimento prevaleceu por 10 a 1. Ou seja: quem hoje retira Moraes da condução ajudou a legitimar a engrenagem que permitiu sua expansão durante sete anos. Em plena crise, Lula mobilizou aliados para conter o desgaste e tentar isolar André Mendonça. Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula, e ministro do Supremo derrubou o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Horas depois, Fachin interveio - acreditar que todos esses movimentos aconteceram de forma absolutamente independente, em poucas horas, dentro da mesma crise e produzindo efeitos convergentes, exige mais do que ingenuidade. Juridicamente, Fachin não anulou os atos de Moraes, não declarou ilegal o inquérito e não extinguiu as ações penais dele derivadas. Fez o contrário: preservou o passado e trouxe para a Presidência do STF o controle das investigações ainda abertas. A troca vale daqui para frente. Portanto, cuidado com a narrativa de que “o sistema caiu”. Não caiu, apenas mudou o timão de mãos. Nada garante que Moraes será investigado, responsabilizado ou afastado. E esse é o ponto mais grave; o Supremo chegou à situação em que deveria investigar e eventualmente julgar os próprios ministros. Quem garante que haverá julgamento de verdade? Quem garante independência para julgar os próprios pares? Sem controle externo efetivo, transparência e responsabilização, a solução pode virar apenas uma troca de cadeiras para preservar o mesmo status quo. #Justiça #SupremoTribunal #Política brasileira

🚨 PGR PEDE NULIDADE DO RELATÓRIO DA PF QUE EXPLODE MORAES A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a nulidade do relatório da PF que aponta indícios gravíssimos de possíveis crimes envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. A PGR afirma que houve um esforço para “buscar indicativos de envolvimento do ministro Alexandre de Moraes em ilícitos”. O que Mendonça fez foi requisitar informações atualizadas sobre uma investigação já existente, voltada à rede de influência e monitoramento de Daniel Vorcaro. O artigo 3º-B, inciso X, do Código de Processo Penal autoriza o juiz a requisitar documentos, laudos e informações sobre o andamento da investigação. As referências a Moraes surgiram no material apreendido e analisado pela própria PF. A PGR diz que “não cabe ao juiz realizar investigações pré-processuais” nem usar a polícia como sua “longa manus”. O princípio está correto, mas a reclamação seletiva da PGR é escandalosa. O Inquérito 4.781 foi aberto de ofício por Dias Toffoli em março de 2019. Moraes foi designado diretamente, sem distribuição, e passou a escolher delegados e determinar diligências. O plenário só declarou a constitucionalidade do inquérito em junho de 2020. A PGR da época, Raquel Dodge, chamou o inquérito de “tribunal de exceção”. O inquérito segue vivo até hoje e já deu origem a inúmeros outros inquéritos ilegais, todos relatados por Moraes. Onde estava essa indignação da PGR diante de uma concentração de funções muito mais grave e duradoura nas mãos de Moraes? A PGR também diz que Mendonça não poderia permitir que um colega da Corte fosse “escrutinado”. Só que Mendonça não apresentou acusação contra Moraes. Diante das informações produzidas pela PF, pediu a manifestação da PGR, retirou o sigilo e defendeu que o caso fosse examinado publicamente pelo plenário do STF. Essa é uma conduta transparente e institucional. O argumento do foro privilegiado também não salva o parecer. As referências a Moraes apareceram numa investigação mais ampla. Quando foram identificadas, Mendonça não julgou o mérito nem condenou ninguém. Encaminhou o material à PGR e pediu que o plenário analisasse publicamente o caso. A PGR sustenta que Mendonça deveria ter procurado o presidente do STF para que o plenário decidisse sobre a investigação. Foi exatamente isso que Mendonça fez no domingo, conforme revelou a própria imprensa. Agora, a PGR pede a nulidade do relatório e o arquivamento antes que o plenário examine as provas. O parecer invoca o plenário como pretexto enquanto tenta impedir que o material seja analisado pelo mesmo plenário. Existe algo ainda mais grave. A PF associa ao próprio Paulo Gonet as referências a “Paulo” presentes nas mensagens de Vorcaro. Em outra mensagem, Vorcaro fala em reforçar pedidos com “Andrei e Paulo”, o que seria uma referência, segundo a investigação, aos chefes da Polícia Federal e da PGR. O PGR citado no material pede a anulação do relatório que contém essas referências. Isso exige transparência máxima e uma avaliação independente, mas o que veio foi um pedido relâmpago de nulidade e arquivamento. Se a doutrina apresentada pela PGR fosse aplicada com a mesma força a todos, ela colocaria sob questionamento anos de concentração inquisitorial nas mãos de Moraes. Usada apenas contra Mendonça, vira instrumento de blindagem e de aplicação seletiva de princípios sagrados do Direito, que deveriam valer para todos. Fui procurador da República por 18 anos e tenho muito orgulho e amor pelo trabalho do Ministério Público Federal, cuja missão última é servir às pessoas, aplicar a lei, fiscalizar e investigar os poderosos. O parecer de hoje faz o oposto: protege o poderoso, ataca quem revelou as provas e tenta sepultar o caso antes que o Brasil receba respostas. #PGR #Justiça #STF

🚨OLHO VIVO NELES! Esses são os senadores que compõem a CCJ e vão votar o fim da escala 6x1 na próxima quarta (2). Precisamos de maioria simples para aprovar a constitucionalidade da PEC. Cobrem muito lembrando que eles são seus funcionários. Estamos muito perto! https://t.co/Kn7c08FbQZ #CCJ #PEC #Política

O número de mortos na enxurrada no Nepal subiu para 633, com mais de 2.400 desaparecidos, enquanto nos EUA a Venezuela anunciou um acordo histórico sobre petróleo que promete ampliar a produção e duplicar as reservas norte-americanas, e em Portugal, o PS respeita a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da Lei do Retorno. #Notícias #Venezuela #Imigração

Foi com o sentimento de dever cumprido que o PSD confirmou hoje, após o pedido de fiscalização preventiva do senhor Presidente da República, que a Lei do Retorno aprovada no Parlamento com os votos da AD e da Iniciativa Liberal, foi confirmada na sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, isto é, que a Lei do Retorno cumpre na íntegra com os valores constitucionais que nos definem enquanto democracia e que vão reger a partir de agora e concluir a nossa profunda reforma estrutural naquilo que diz respeito ao sistema da imigração, depois da Lei dos Estrangeiros, depois da Lei da Nacionalidade, depois da criação da Unidade Especial de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, e agora concluindo com a Lei do Retorno.

TC confirma, por unanimidade, a constitucionalidade da lei do retorno. Uma política migratória credível exige regras claras e, sobretudo, capacidade para as fazer cumprir. Sem um retorno eficaz existe apenas uma porta de entrada sem verdadeira consequência para quem não tem #Migração #DireitosHumanos #PolíticaPública #TC #BR

El artículo argumenta que la legitimidad de un gobierno en Venezuela no depende del reconocimiento de Estados Unidos, sino que emana de la constitucionalidad y del consentimiento de los gobernados, sugiriendo que el enfoque de Washington hacia la transición política en el país ha ignorado esta verdad fundamental. #Venezuela #LegitimidadDemocrática #Geopolítica

O artigo relata a atualização sobre um incêndio em Cortiçô, onde mais de 300 operacionais combatem as chamas sem risco imediato para as populações, além de abordar as tensões entre Espanha e Itália devido ao restabelecimento de controles fronteiriços e a controvérsia em torno da Lei do Retorno em Portugal, que leva o presidente António José Seguro a questionar sua constitucionalidade e preocupações sobre os direitos dos imigrantes. #Noticiário #Imigração #Incêndios

La conjura de la derecha judicial en España contra el Gobierno y la Ley de Amnistía ha fracasado en Europa, a pesar de los intentos de jueces y magistrados conservadores por impugnar la norma, que ha sido avalada por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea y se mantiene vigente, reafirmando la constitucionalidad y el Estado de derecho. #LeyDeAmnistía #Justicia #Puigdemont

La reciente sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea respalda la ley de amnistía en España como un medio para la reconciliación nacional, confirmando su constitucionalidad y su conformidad con el Derecho Europeo, lo que ha llevado al Gobierno a rechazar las críticas históricas y a establecer un nuevo marco de entendimiento en Catalunya. #amnistía #reconciliación #TJUE

Los que incumplieron el proceso de paz exigen que se cumpla y se amparan en el supuesto bloque de constitucionalidad. No tiene nada de malo exigir que se cumpla el acuerdo: verdad, reparación y no repetición. No al doble rasero, exijámosles a las FARC que lo cumplan. ¿Cuál es el problema? Detalles en #VelezPorLaManana https://t.co/DXZ2LxXFxa #Paz #Justicia #DerechosHumanos

El PP ha conseguido paralizar la ratificación del Tratado de Amistad con Francia en el Senado al solicitar al Tribunal Constitucional que evalúe la constitucionalidad de un artículo que permite la participación de un ministro francés en el Consejo de Ministros español. #TratadoDeAmistad #PP #Francia

Neste 9 de julho, lembramos a Revolução Constitucionalista de 1932, um dos marcos da luta contra a Ditadura Vargas, pela constitucionalidade, pelo Estado de Direito e pelo fortalecimento das instituições brasileiras. Entre seus protagonistas está o General Euclides de Figueiredo, comandante constitucionalista cuja atuação teve papel relevante no movimento e que, apesar de sua importância, permanece pouco lembrado pela história. Euclides de Figueiredo foi pai do General e ex-Presidente da República João Baptista Figueiredo e meu bisavô. Recordar sua trajetória é também reconhecer aqueles que, em diferentes momentos da história, contribuíram para o debate sobre os rumos do Brasil. #RevoluçãoConstitucionalista #HistóriaDoBrasil #EstadoDeDireito