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The article addresses the situation regarding immigration policy in Portugal, where the president submitted a draft law on the return of immigrants to the constitutional court, while the government claims to comply with new European migration directives, in the context of growing concern over the vulnerability of European borders and highlights the issue of unaccompanied minors who find themselves in a difficult situation in temporary accommodation facilities. (translated)

The article focuses on the controversies surrounding the so-called Return Law, which has been sent for review by the Constitutional Court, while the Livre party welcomes the decision of the President of the Republic, the Chega party criticizes the approach and compares the situation to immigration in Ceuta; the article also discusses the legal aspects of the law and concerns regarding rights and freedoms. (translated)

The President of the Republic sent the Law on Return to the Constitutional Court, expressing concerns about the disproportionate restriction of freedom for illegal migrants, including the extension of detention periods and the deportation of minors, while also emphasizing the need to protect human dignity. (translated)

Prioritizing the defense of human rights and fundamental freedoms, the President of the Republic, António José Seguro, sent the new Return Law to the Constitutional Court, expressing concerns about the increased detention time for illegal immigrants, the deportation of minors, and the reduction of appeal deadlines, while also recognizing the need to combat illegal immigration and protect national borders. (translated)

A proposta da lei do retorno foi discutida no Parlamento, mas, em vez de ser votada, foi enviada para aperfeiçoamento, gerando controvérsias entre a direita, que apoia o projeto, e a esquerda, que o considera uma violação de direitos internacionais e uma manifestação de racismo e xenofobia. #LeiDoRetorno #Imigração #DireitosHumanos

O Governo português discute hoje no Parlamento a proposta da lei do retorno, que visa aumentar o prazo de detenção de estrangeiros em situação irregular de 60 para 180 dias, com possibilidade de prorrogação, além de introduzir novas medidas de coação e alterações no regime de acolhimento nos centros de instalação temporária, apesar das críticas de diversas entidades como o Conselho Português para os Refugiados e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. #LeiDoRetorno #Imigração #Política

A proposta de lei do Governo, discutida hoje no Parlamento, visa acelerar o afastamento de estrangeiros em situação irregular, aumentando os prazos de detenção nos centros de instalação temporária e introduzindo novas medidas de coação, enquanto enfrenta críticas de organizações como o Conselho Português para os Refugiados e o ACNUR. #LeiDoRetorno #AfastamentoIrregular #DireitosHumanos

A proposta de lei do Governo, discutida hoje no Parlamento, visa acelerar o afastamento de estrangeiros em situação irregular, aumentando os prazos de detenção nos centros de instalação temporária e introduzindo novas medidas de coação, enquanto enfrenta críticas de organizações como o Conselho Português para os Refugiados e o ACNUR. #LeiDoRetorno #AfastamentoIrregular #DireitosHumanos