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The Municipal Assembly of Lisbon approved a vote of greeting from the PSD regarding the police's actions during the Housing Camp, rejecting a vote of repudiation from the PAN that criticized the police intervention, causing divisions among the parties on the issue and raising concerns about the proportionality of the police's actions. #CâmaraMunicipalLisboa #Habitação #Polícia (translated)

The Public Ministry appealed to the Constitutional Court against the decision of the Administrative Court of Lisbon that allowed the activist Renata Cambra to camp in Rossio, arguing that the ban on demonstrations after midnight violates the principle of proportionality. #Justiça #DireitosHumanos #LiberdadeDeExpressão (translated)

The Court of Justice of the European Union has ruled that a Member State cannot refuse to execute a European arrest warrant solely on the grounds that the penalty imposed in another country is considered disproportionate, except in exceptional cases. #JusticiaEuropea #Euroorden #Proporcionalidad (translated)

The Government Delegation of Madrid will open an investigation into the police actions against teachers during a protest against the Police's response to the harassment of President Isabel Díaz Ayuso, if it is determined that there was a lack of proportionality. #HuelgaProfesores #CargasPoliciales #DerechoDeProtesta (translated)

The police action at the demonstration in Porto, which resulted in injuries and formal complaints, sparked an intense debate about the proportionality of the police response and the right to protest in Portugal, involving representatives from various political parties. #Manifestação #DireitosHumanos #PolíticaPortuguesa (translated)

Lawyer Ana Rita Duarte Campos clarifies that the use of force by the police in Porto to disperse a protest camp should be exceptional and respect proportionality criteria, warning of possible legal consequences in case of excesses. #Protesto #DireitosHumanos #IntervençãoPolicial (translated)

The Minister of Internal Administration, Luís Neves, defended the legitimacy of the police intervention in the action that took place in the early morning in Porto, in response to protests, while parties like PS, Livre, PCP, and Bloco de Esquerda are asking for clarifications on the proportionality and the coordination between the police and the municipality. #DireitosHumanos #LiberdadeDeManifestação #PolíticaPortugal (translated)

The government delegate in Madrid, Francisco Martín, has announced the opening of an urgent investigation into the police charges during the demonstration at the Complutense University in the context of the educational strike, labeling the images as unacceptable and emphasizing the need to clarify the facts and ensure proportionality in police actions. #HuelgaEducación #ProtestaMadrid #CargasPoliciales (translated)

"The right to peaceful protest is a foundation of democracy and an obligation that the State must guarantee. But violence cannot be a means to express discontent, nor should the use of force by the Police exceed the limits of the law and proportionality," Begaj stated in a message to the public. #ProtestasAlbania #Corrupción #Estudiantes (translated)

He did it a day after President Emmanuel Macron summoned his ministers and asked them for "empathy" with the students and "proportionality" in the police response, concerned about the chaotic image the country has projected in the last week. #CrisisFrancia #ProtestasEstudiantiles #Macron (translated)

The Interior Minister, Laurent Nuñez, explained on RTL radio that the head of state asked to "maintain order but do so with proportionality," and in response to the criticism that the police are receiving, he reiterated that these are the instructions he has given since the beginning of the crisis. #ProtestasEstudiantiles #Francia #Educación (translated)

El relator de Naciones Unidas sobre el derecho a la vivienda habla sobre el desahucio de #MariCarmen: “Este caso pone de manifiesto que la legislación española actualmente no garantiza un análisis de proporcionalidad individualizado... (…) Un gran tenedor no debería tener #DerechoAHabitar #Desahucio #NacionesUnidas #ES

DELTAN DALLAGNOL: A DISPUTA PELO SENADO DO PARANÁ CHEGA AO TAPETÃO DO TSE Por Paulo Faria Uma decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado, atendendo a um pedido de uma coligação integrada pelo PT. O candidato, cujo registro havia sido autorizado pelo TRE do Paraná por 4 votos a 3, está impedido de realizar atos de campanha, participar de debates, utilizar recursos públicos e veicular propaganda eleitoral até o julgamento do recurso. O episódio reúne personagens de uma disputa política conhecida. Floriano (o juiz) foi nomeado por Lula (PT) e mantém amizade de longa data com Alexandre de Moraes (Consórcio PT-STF). Gleisi Hoffmann (favorecida), candidata ao Senado pelo PT, disputa o mesmo eleitorado paranaense. Essas relações são fatos públicos, mas não constituem prova de interferência na decisão judicial. O TRE considerou que os procedimentos disciplinares contra Deltan foram arquivados sem punição e autorizou sua candidatura. Por sua vez, e monocraticamente, Floriano entendeu que esses acontecimentos não afastam os fundamentos da inelegibilidade reconhecida pelo TSE em 2023. A questão que permanece é a proporcionalidade de interromper uma campanha antes do julgamento definitivo, especialmente depois de uma decisão favorável do tribunal regional. O plenário do TSE terá de enfrentar essa divergência e definir a situação jurídica do candidato. Até lá (sabe-se lá quando), a decisão produz efeitos imediatos sobre a disputa eleitoral no Paraná, e Deltan Dallagnol (desafeto de Lula, Gilmar, Moraes e demais) fica afastado do pleito de 4 de outubro. Uma decisão (monocrática) que impacta as eleições para o senado fo Paraná, favorecendo a petista Gleisi Hoffmann, por um ministro pra lá de parcial. Nem escondem mais tais condutas descaradas. #Eleições2023 #Senado #Paraná

A decisão de André Mendonça de afastar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, atende a um pedido do partido NOVO, que também havia exigido a prisão de Rodrigues. Até o momento, porém, apenas o afastamento foi determinado. A medida foi adotada no âmbito de uma ação que envolve a Advocacia Pública e a própria Polícia Judiciária. “A suspensão cautelar de função pública é constitucionalmente admissível quando fundada em elementos concretos, submetida à proporcionalidade e destinada a neutralizar risco efetivo”, escreveu o ministro. #Política #Justiça #Brasil

Hoje, 7 de Setembro, Dia da Independência, estas imagens deveriam provocar vergonha e revolta nacional. Em 9 de janeiro de 2023, centenas de brasileiros retirados do acampamento diante do Quartel-General do Exército, em Brasília, foram levados para a Academia Nacional da Polícia Federal. Homens, mulheres e idosos, sequestrados pelo Estado. Depois vieram prisões, processos e acusações graves - tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e outros delitos. Alguns receberam penas de 14, 17 anos ou mais; outros aceitaram acordos para encerrar processos e recuperar a liberdade, mesmo afirmando que não eram golpistas. Quem depredou patrimônio público deve responder pelo que fez, mas depredação não pode servir como atalho para transformar uma multidão inteira em golpistas e terroristas - a verdadeira democracia não admite culpa coletiva. Quase quatro anos depois, muitos ainda carregam condenações capazes de consumir anos de suas vidas. Onde está a proporcionalidade? Onde está a individualização da conduta? Onde está a prova concreta de que cada condenado tinha poder, organização e meios para executar um golpe de Estado? Enquanto isso, homicidas e traficantes recebem progressões, solturas e garantias previstas em lei - porque o Estado não pode punir além do limite. E aqui entra o paradoxo: muitos daqueles manifestantes diziam estar nas ruas porque acreditavam que o Brasil caminhava para uma ruptura institucional com Lula e Moraes no poder. Foram chamados de golpistas e terroristas, presos e condenados. Hoje, diante da concentração de poder, dos conflitos entre autoridades e das graves denúncias envolvendo as instituições, demonstra que esse povo tinha razão. Estas imagens são uma denúncia. Nunca mais o Estado brasileiro pode tratar cidadãos como massa indistinta, substituir prova por narrativa ou usar penas desproporcionais para dar exemplo político. Independência é viver em um país no qual o cidadão não precise ter medo do próprio Estado.E o Brasil só será livre quando garantir que cenas como estas jamais se repitam. Libertem os presos políticos. Video via: @TanieliP #Independência #Democracia #DireitosHumanos