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The police action at the demonstration in Porto, which resulted in injuries and formal complaints, sparked an intense debate about the proportionality of the police response and the right to protest in Portugal, involving representatives from various political parties. #Manifestação #DireitosHumanos #PolíticaPortuguesa (translated)

Lawyer Ana Rita Duarte Campos clarifies that the use of force by the police in Porto to disperse a protest camp should be exceptional and respect proportionality criteria, warning of possible legal consequences in case of excesses. #Protesto #DireitosHumanos #IntervençãoPolicial (translated)

The Minister of Internal Administration, Luís Neves, defended the legitimacy of the police intervention in the action that took place in the early morning in Porto, in response to protests, while parties like PS, Livre, PCP, and Bloco de Esquerda are asking for clarifications on the proportionality and the coordination between the police and the municipality. #DireitosHumanos #LiberdadeDeManifestação #PolíticaPortugal (translated)

DELTAN DALLAGNOL: A DISPUTA PELO SENADO DO PARANÁ CHEGA AO TAPETÃO DO TSE Por Paulo Faria Uma decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado, atendendo a um pedido de uma coligação integrada pelo PT. O candidato, cujo registro havia sido autorizado pelo TRE do Paraná por 4 votos a 3, está impedido de realizar atos de campanha, participar de debates, utilizar recursos públicos e veicular propaganda eleitoral até o julgamento do recurso. O episódio reúne personagens de uma disputa política conhecida. Floriano (o juiz) foi nomeado por Lula (PT) e mantém amizade de longa data com Alexandre de Moraes (Consórcio PT-STF). Gleisi Hoffmann (favorecida), candidata ao Senado pelo PT, disputa o mesmo eleitorado paranaense. Essas relações são fatos públicos, mas não constituem prova de interferência na decisão judicial. O TRE considerou que os procedimentos disciplinares contra Deltan foram arquivados sem punição e autorizou sua candidatura. Por sua vez, e monocraticamente, Floriano entendeu que esses acontecimentos não afastam os fundamentos da inelegibilidade reconhecida pelo TSE em 2023. A questão que permanece é a proporcionalidade de interromper uma campanha antes do julgamento definitivo, especialmente depois de uma decisão favorável do tribunal regional. O plenário do TSE terá de enfrentar essa divergência e definir a situação jurídica do candidato. Até lá (sabe-se lá quando), a decisão produz efeitos imediatos sobre a disputa eleitoral no Paraná, e Deltan Dallagnol (desafeto de Lula, Gilmar, Moraes e demais) fica afastado do pleito de 4 de outubro. Uma decisão (monocrática) que impacta as eleições para o senado fo Paraná, favorecendo a petista Gleisi Hoffmann, por um ministro pra lá de parcial. Nem escondem mais tais condutas descaradas. #Eleições2023 #Senado #Paraná

A decisão de André Mendonça de afastar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, atende a um pedido do partido NOVO, que também havia exigido a prisão de Rodrigues. Até o momento, porém, apenas o afastamento foi determinado. A medida foi adotada no âmbito de uma ação que envolve a Advocacia Pública e a própria Polícia Judiciária. “A suspensão cautelar de função pública é constitucionalmente admissível quando fundada em elementos concretos, submetida à proporcionalidade e destinada a neutralizar risco efetivo”, escreveu o ministro. #Política #Justiça #Brasil

Hoje, 7 de Setembro, Dia da Independência, estas imagens deveriam provocar vergonha e revolta nacional. Em 9 de janeiro de 2023, centenas de brasileiros retirados do acampamento diante do Quartel-General do Exército, em Brasília, foram levados para a Academia Nacional da Polícia Federal. Homens, mulheres e idosos, sequestrados pelo Estado. Depois vieram prisões, processos e acusações graves - tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e outros delitos. Alguns receberam penas de 14, 17 anos ou mais; outros aceitaram acordos para encerrar processos e recuperar a liberdade, mesmo afirmando que não eram golpistas. Quem depredou patrimônio público deve responder pelo que fez, mas depredação não pode servir como atalho para transformar uma multidão inteira em golpistas e terroristas - a verdadeira democracia não admite culpa coletiva. Quase quatro anos depois, muitos ainda carregam condenações capazes de consumir anos de suas vidas. Onde está a proporcionalidade? Onde está a individualização da conduta? Onde está a prova concreta de que cada condenado tinha poder, organização e meios para executar um golpe de Estado? Enquanto isso, homicidas e traficantes recebem progressões, solturas e garantias previstas em lei - porque o Estado não pode punir além do limite. E aqui entra o paradoxo: muitos daqueles manifestantes diziam estar nas ruas porque acreditavam que o Brasil caminhava para uma ruptura institucional com Lula e Moraes no poder. Foram chamados de golpistas e terroristas, presos e condenados. Hoje, diante da concentração de poder, dos conflitos entre autoridades e das graves denúncias envolvendo as instituições, demonstra que esse povo tinha razão. Estas imagens são uma denúncia. Nunca mais o Estado brasileiro pode tratar cidadãos como massa indistinta, substituir prova por narrativa ou usar penas desproporcionais para dar exemplo político. Independência é viver em um país no qual o cidadão não precise ter medo do próprio Estado.E o Brasil só será livre quando garantir que cenas como estas jamais se repitam. Libertem os presos políticos. Video via: @TanieliP #Independência #Democracia #DireitosHumanos

Nota: restrição de instrumentos no Gre-Nal 454 O Sport Club Internacional respeita a Brigada Militar e reconhece o seu papel fundamental na segurança e na garantia da integridade de todos e todas que acompanham o futebol gaúcho. Justamente por isso, o Clube recebe com preocupação a decisão de restringir o uso de instrumentos pela torcida colorada no Gre-Nal 454, que será disputado na próxima quinta-feira (03/09), com mando de campo adversário. Uma medida dessa natureza não atinge apenas a torcida colorada, mas também o Clube enquanto instituição, razão pela qual o Internacional defende que qualquer sanção ou restrição seja aplicada de forma isonômica, proporcional e baseada em critérios objetivos. Na partida de ida, realizada no último dia 27, houve intensa cooperação entre o Clube, a Brigada Militar, as torcidas e os demais agentes envolvidos na organização do evento. O resultado foi um clássico sem registro de intercorrências que justificassem, ao nosso entendimento, uma restrição exclusiva à torcida colorada. O Internacional, portanto, confia na revisão da medida e informa que seguirá dialogando com as autoridades, sempre com respeito institucional, mas também com firmeza, em defesa de um tratamento isonômico entre os clubes e suas torcidas. O Clube entende que a segurança dos clássicos é responsabilidade de todos e que a construção de um ambiente seguro deve estar acompanhada de equilíbrio, proporcionalidade e igualdade de tratamento. #GreNal454 #FutebolGaúcho #Torcida

🚨 Administração Judicial dá parecer favorável ao novo financiamento DIP de até R$ 150 milhões para o Vasco SAF. O crédito, que será contratado junto à Almirante Participações, não será liberado de uma única vez. Os recursos serão disponibilizados gradualmente ao longo de 12 meses, conforme a necessidade de caixa da SAF, enquanto avança o processo de alienação da UPI Equity e a entrada do novo investidor. A Administração Judicial determinou que os contratos definitivos garantam proporcionalidade entre as garantias oferecidas — recebíveis da LFU e de TV — e o valor efetivamente desembolsado. Além disso, cada novo saque deverá ser acompanhado de prestação de contas nos autos do processo. Agora, o pedido ainda precisa dos pareceres do Watchdog, Ministério Público e Gatekeeper. Depois disso, o processo retorna à juíza responsável, que dará a decisão final sobre a autorização. 📰 @gustavotutinha 📷 Dikran Sahagian #Vasco #Financiamento #AdministraçãoJudicial

“Vigiar e punir. Gostoso demais.” Essa frase não é apenas infeliz. Ela é reveladora. Porque existe uma diferença enorme entre defender a lei e sentir prazer no poder de vigiar e punir alguém. Quando a punição deixa de ser um instrumento de justiça e passa a ser objeto de satisfação pessoal, alguma coisa apodreceu no caminho. O Estado não existe para alimentar o sadismo de quem ocupa temporariamente uma posição de poder. Justiça exige lei, limite, proporcionalidade e responsabilidade. Não prazer. Hoje pode ser o adversário que você odeia. Amanhã pode ser você. É justamente por isso que sociedades livres colocam limites no poder: porque quem acha “gostoso demais” vigiar e punir já demonstrou exatamente por que não deveria ter poder sem freios. Justiça sem limite vira perseguição. Poder com prazer em punir vira tirania. #Justiça #Poder #Liberdade

O presidente da República, António José Seguro, enviou a Lei do Retorno para o Tribunal Constitucional, levantando preocupações sobre a proporcionalidade das medidas de detenção de imigrantes ilegais e a deportação de menores, uma decisão que foi bem recebida por partidos como o PCP e pela Associação Solidariedade Imigrante, que criticam a lei por suas possíveis violações dos direitos humanos. #Noticiário #AdministraçãoInterna #ImigraçãoIllegal

O Presidente da República de Portugal, António José Seguro, enviou a nova Lei do Retorno para o Tribunal Constitucional, expressando preocupações sobre a proporcionalidade das medidas de detenção de imigrantes ilegais e a proteção dos direitos humanos, enquanto também promulgou a Prestação Social Única, enfatizando a importância da proteção social em meio a reformas administrativas. #Imigração #DireitosHumanos #Educação

Bingo! O pedido de visita do Pres. Milei ao Pres. @jairbolsonaro pretendido para o dia 25 Jul ficou prejudicado por conta da decisão de ontem à noite proferida pelo Min Alexandre. Motivação e proporcionalidade são basilares: a Justiça DEVE ser justa e PARECER justa aos olhos da sociedade. #Justiça #Política #Brasil

A Justiça deve ser previsível, não reativa a protocolos da véspera. Ontem, no fim da tarde, a defesa pediu autorização de visita de Milei a @jairbolsonaro. Poucas horas depois, decisão do Min. Alexandre suspende todas as visitas por 30 dias, mesmo com Carlos já autorizado para ver o pai hoje (8h-10h), sem qualquer assunto político. Medidas assim não ajudam a pacificar o país. Motivação e proporcionalidade importam. O Brasil merece transparência, não coincidências convenientes. #Justiça #Transparência #Brasil

Lula, durante 2018, recebeu 572 visitas na prisão, inclusive 21 do então candidato à presidência do PT, Fernando Haddad. Seus visitantes concediam, em seguida, longas entrevistas a TV e à imprensa sobre o que Lula havia falado. Nunca cogitei cercear o direito de visita ou de correspondência de Lula. Já Bolsonaro agora não pode mais receber visitas de seu filho, Flávio Bolsonaro, na prisão domiciliar e pelo jeito também não tem assegurado o direito de correspondência previsto na lei para todo preso. Falta proporcionalidade e legalidade à decisão do Min. Moraes. #Lula #Justiça #Política

Você percebe como quase desapareceram as vozes que antes falavam diariamente sobre a situação dos presos do 8 de janeiro e o impacto que suas prisões têm causado sobre suas famílias? Estes não se esconder mais. Quando recebem autorização para falar, falam; quando não recebem, aguardam o momento adequado para alinhar o discurso às conveniências do instante. A certeza que fica é que trata-se de uma atuação coordenada, em que determinados temas surgem ou desaparecem do debate público conforme interesses políticos e estratégicos. Enquanto isso, pessoas continuam acompanhando os desdobramentos dos processos e cobrando respostas sobre garantias individuais, proporcionalidade das penas e direitos fundamentais. O intuito é destruir movimentos políticos construídos não apenas por votos. É nitidamente tentar fazer retornar a permissão dos “antagônicos”. Diferentemente das linhas construídas de ideias, conhecimento, mobilização e pela capacidade de formar pontes entre cidadãos que compartilham preocupações semelhantes. Por isso, vale observar atentamente os silêncios, as mudanças de narrativa e os momentos em que determinados assuntos deixam de ser prioridade. Notem. Cada um tire suas próprias conclusões. Tudo tem muito método, permissão do sistema e objetivo. #GarantiasIndividuais #DireitosHumanos #JustiçaSocial

Há um padrão que começa a ser difícil de ignorar. Comentadores que exigem contenção absoluta a Israel explicam, com compreensão quase académica, a violência de actores que nem sequer reconhecem o direito do outro lado existir. Os mesmos que pedem proporcionalidade a uma democracia tratam o terrorismo como “contexto”. Há quem “descubra” causas para o 7 de Outubro, mas não encontre palavras para o condenar sem reservas. Quem veja “ocupação” em tudo, menos naquilo que de facto o é. Quem convoque o direito internacional apenas quando ele serve uma narrativa já escolhida. E depois há o silêncio selectivo. A energia moral que enche estúdios e praças desaparece quando o tema são os uigures, o Sudão ou a repressão pura e simples onde não há câmaras nem custos políticos. A régua não muda com o sofrimento. Muda com o alvo. Nada disto é novo. Eric Hoffer resumiu-o há décadas numa ideia desconfortável: há exigências que o mundo faz aos judeus que não faz a mais ninguém. Isto já não é apenas incoerência. É um padrão. E quando a política externa começa a ser feita à medida de maiorias internas e de equilíbrios frágeis, o resultado é previsível: princípios flexíveis, indignação calibrada e uma linguagem que muda conforme a conveniência. O problema não é haver crítica. É quando ela deixa de obedecer a critérios e passa a obedecer a alinhamentos. E isso, mais cedo ou mais tarde, deixa de dizer alguma coisa sobre o conflito. Passa a dizer tudo sobre quem comenta. #Justiça #DireitosHumanos #Conflito

O Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena de um homem condenado a 17 anos de prisão por abusar sexualmente das suas duas filhas menores em Águeda, após inicialmente ter sido condenado a 20 anos, considerando a nova pena mais adequada aos critérios de proporcionalidade. #CrimesSexuais #Justiça #Águeda

O Presidente da República, António José Seguro, vetou por inconstitucionalidade o decreto que previa a pena acessória de perda da nacionalidade, após o Tribunal Constitucional declarar que o mesmo violava princípios de igualdade e proporcionalidade, devolvendo-o à Assembleia da República. #Imigração #Nacionalidade #Inconstitucionalidade