O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei do novo pacote laboral que aumenta a compensação por despedimento coletivo para 15 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, mas somente para o tempo de trabalho posterior à entrada em vigor da nova legislação, mantendo as regras atuais para contratos já existentes. #PacoteLaboral #Indemnização #Despedimentos

As mães de Danijoy Pontes e Daniel Rodrigues, ambos mortos em circunstâncias controversas no Estabelecimento Prisional de Lisboa, exigem um milhão de euros ao Estado através de ações judiciais por negligência médica e falta de acompanhamento adequado, após uma mobilização intensa das famílias desde 2021. #Justiça #Indemnização #EstabelecimentoPrisional

Cláudia Loureiro e Helena Carvalho, vítimas de violação por um médico nas instalações do BCP em 2017, exigem indemnização ao banco por não terem agido após denúncias anteriores e por falta de apoio, enquanto processam também o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. #Violação #Indemnização #Justiça

O Tribunal Central Administrativo Sul reduziu a indemnização de 1,6 milhões de euros para 230 mil euros a ser paga pela Comboios de Portugal (CP) a Joana Reais, que perdeu uma perna ao tentar entrar em um comboio em movimento, considerando que ela teve 80% de culpa no acidente, enquanto a CP também falhou em garantir a segurança dos passageiros. #CP #indemnização #acidentecomboio
