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O Flamengo acionou a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) para análise e eventual veto da negociação entre Vasco e Marcos Lamacchia. A seção 9 do Regulamento de Sustentabilidade Financeira, que trata de Multiclubes, é citada pelo Flamengo, como operação que deveria ser vetada pela agência. O Flamengo também cita o artigo 62 da Lei Geral do Esporte. A ANRESF pediu esclarecimentos ao Vasco sobre a negociação e os moldes de uma possível venda a Marcos Lamacchia. O Vasco tem prazo aberto para responder à ANRESF. A Lei Geral do Esporte afirma que “nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma competição que envolva a prática esportiva profissional”. O texto da Lei Geral do Esporte também completa: “duas ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas profissionalmente quando: I - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou II - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.” 📰 @raphazarko #Futebol #Regulamentação #ANRESF

Que a esquerda vive de mentiras, todo mundo já sabe, né? Você sabe a diferença entre comentários limitados e desativados? Na rede social, existe a opção de permitir comentários apenas de quem me segue. Basta seguir o perfil para ter o direito de comentar. A última pessoa a cometer esse mesmo erro sobre os comentários foi Eduardo Bolsonaro. Seu nível cognitivo deve estar bastante debilitado para você usar exatamente o mesmo argumento que ele. E isso vindo de alguém que, em seu texto, defende a regulamentação das redes sociais. Sugiro que, antes, aprenda a usá-las. #Política #RedesSociais #DireitosAutorais

🇧🇷 A seleção perdeu na Copa, mas o Brasil precisa vencer em campo contra as bets e o tigrinho. Por isso, o Governo Lula anunciou novas restrições pra publicidade dessa herança maldita de Temer e Bolsonaro. Agora, as bets serão tratadas como o que são. Como causadoras de vício, da destruição de famílias, do empobrecimento e do suic*dio. As novas regras, anunciadas pelo ministro Dario Durigan, incluem a obrigatoriedade de avisos semelhantes aos do cigarro em anúncios de aposta. Uma propaganda de bet deverá avisar, com todas as letras, que apostar faz você perder dinheiro, que apostar pode causar dependência e que apostar não é investimento. Além disso, fica proibida a divulgação de odds e possíveis ganhos, a apresentação das apostas como forma de ganhar um dinheiro fácil ou como um investimento. Também fica proibido induzir o consumidor ao erro, como a CazéTV fez ao misturar comentários especializados com recomendações de apostas. A casa de apostas que descumprir essas regras poderá ter que pagar multa de até 20% do seu faturamento e ser suspensa por 180 dias. Se descumprir de novo, a casa de apostas terá a autorização CASSADA. Fico feliz com essas regras. Quando cheguei no Congresso, havia uma urgência: graças a Temer e à omissão de Bolsonaro, as bets e o tigrinho estavam operando há anos no Brasil sem nenhuma regra. Mas não tínhamos força para proibi-las. Apenas regulamentá-las. E, infelizmente, a regulamentação que tivemos força pra aprovar no Congresso é insuficiente. Com essas novas regras, que o Governo Lula fez com o que está ao seu alcance, a situação fica um pouco menos pior. Mas essa luta está longe de acabar, e ela precisa acontecer no Congresso! #Brasil #Apostas #Regulamentação

Governo publica nesta sexta novas regras de bets. Publicidade virá como alertas de dependência e de perda de dinheiro, como o cigarro. Comentaristas ficam proibidos de indicar apostas, assim como influenciadores. Bets ilegais tem publicidade proibida, entre outras regras. #Apostas #JogosResponsáveis #Regulamentação

As bets são um escândalo no Brasil. O governo Temer legalizou as apostas eletrônicas e estabeleceu um prazo para regulamentar o setor. Bolsonaro teve quatro anos para fazer isso e não fez absolutamente nada. Sem regras e sem fiscalização, as bets cresceram livremente e criaram um problema que hoje afeta milhões de famílias brasileiras. Essa é uma crise que o governo Lula herdou e enfrentou: regulamentou o setor com a Lei das Bets, tirou do ar as plataformas ilegais, criou a ferramenta de autoexclusão e passou a oferecer tratamento gratuito pelo SUS para quem sofre com o vício em apostas, protegendo as famílias brasileiras. #HaddadNoBarão #Apostas #Brasil #Regulamentação

O Presidente da República, António José Seguro, alertou para os riscos que a inteligência artificial (IA) sem regulamentação representa para a democracia, afirmando que o algoritmo que decide sem explicar é o novo Adamastor, enfatizando a importância da transparência e da responsabilização nas decisões impactadas pela tecnologia. #InteligênciaArtificial #Democracia #Algoritmos

⚖️ A LEI É PRA TODOS Após o CONAR emitir uma liminar contra as propagandas abusivas de bets ocorridas na CazéTV, estou requerendo que todas as outras emissoras também sejam alvo do devido escrutínio. É notável que a CazéTV ultrapassou limites. Mas queremos saber se Globo, SBT, canais por assinatura e as próprias bets também estão respeitando a legislação vigente, a regulamentação da publicidade de bets e o código de Defesa do Consumidor. Pois a realidade é que as bets estão impregnadas no futebol e na televisão. E, tendo em vista a quantia de anúncios veiculada todo santo dia, acho improvável que apenas a CazéTV tenha praticado alguma forma de publicidade abusiva. A lei tem que valer pra todos. Tem que valer pra CazéTV, pra Globo, pro SBT, pras bets, pros canais abertos, por assinatura e pros canais da internet. E, pra isso, precisamos de fiscalização. #Publicidade #JogoResponsável #Fiscalização

Organizadores do Congresso de Magistrados Europeus alertam que a nova regulamentação de migrações da União Europeia impõe uma “dupla discriminação” a mulheres e crianças migrantes, que enfrentam tanto os desafios gerais da migração quanto as especificidades de sua condição, especialmente no que tange ao repatriamento para países sem vínculos. #UniãoEuropeia #Migrações #DireitosHumanos

Na sessão de ontem, Dino perdeu a paciência com André Mendonça após o ministro defender que as Big Techs não tenham qualquer responsabilidade sobre crimes cometidos dentro delas e que regulamentar fere a "liberdade"! Dino destacou que o interesse coletivo deve prevalecer! https://t.co/DUnvRfw2Ne #BigTech #Liberdade #Regulamentação

Assinei hoje o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, que foi sancionado por mim em 2024. O texto estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras, com um reforço à atuação da Polícia Federal como órgão autorizador, certificador e de monitoramento das atividades. Com essa regulamentação, estamos modernizando uma legislação que estava defasada há décadas, reconhecendo o trabalho dos vigilantes brasileiros e trazendo mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores. 📸 @ricardostuckert #SegurançaPrivada #Legislação #Inovação

Não foi o Lula que liberou as bets, foi o Temer. Bolsonaro teve quatro anos para fazer alguma coisa e não fez nada: nem cobrou imposto, nem proibiu, deixando crianças, idosos e beneficiários do Bolsa Família jogarem. Nós regulamentamos. Proibimos beneficiários do Bolsa Família e crianças. Agora, qualquer pessoa pode se autoexcluir do sistema de casas de apostas, sem possibilidade de reaver essa decisão. O Ministério da Saúde está atuando com quem desenvolveu dependência, e há um controle maior de publicidade do que em gestões anteriores. Isso é suficiente? Não. O problema é muito mais grave do que parece. Mas antes não se cobrava nem imposto sobre o lucro líquido das bets. #HaddadNo3Irmãos #Apostas #Regulamentação #Saúde

A AIMA a Conselho de Migrações manifestaram apoio a projetos de lei do PSD, PS, Livre e BE que visam criar um regulamento para o estatuto de apátrida em Portugal, enfatizando a necessidade de regulamentação de uma lei de 2023 que permanece não concretizada, e destacando a importância de processos específicos e robustos para a atribuição da nacionalidade a indivíduos sem cidadania. #Apatridia #Migrações #Portugal

🚨AGORA - EUA propõe tarifas de 25% sobre produtos brasileiros sob o argumento de concorrência desleal que envolve: - PIX; - Etanol; - Desmatamento; - Registro de patentes; - Regulamentação de big techs. Prazo para cidadãos brasileiros se manifestarem foi aberto. https://t.co/E6rO8rQfNy #Brasil #Economia #Comércio

Alexandre de Moraes, juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, apelou em Lisboa pela regulamentação das redes sociais como uma medida essencial para preservar a democracia e a dignidade humana, destacando a necessidade de limitar abusos como discursos de ódio e a incitação ao suicídio, enquanto enfatizou que a liberdade de expressão deve ser compatível com a proteção das instituições democráticas. #RedesSociais #Democracia #Tecnologia

O artigo de Miguel Raimundo discute a desconexão entre as leis aprovadas sobre gestação de substituição em Portugal e a realidade burocrática e conservadora que impede a sua efetiva implementação, destacando a necessidade de um debate transparente e regulamentação rigorosa para atender às necessidades das famílias envolvidas. #GestaçãoDeSubstituição #MedicinaReprodutiva #ProcriaçãoMedicanteAssistida

Sérgio Agreles, COO da F3M, destaca a inteligência artificial como uma ferramenta crucial para aumentar a produtividade e a qualidade do software, mas alerta para os riscos associados à sua má utilização e à falta de regulamentação no setor tecnológico. #InteligênciaArtificial #Software #Produtividade