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Estamos vivendo, simultaneamente, o maior escândalo de corrupção orçamentária da história (com o Orçamento Secreto e a farra das emendas), o maior escândalo de corrupção previdenciária da história (com as fraudes no INSS), o maior escândalo de corrupção financeira-bancária da história (com o caso Master) e o maior escândalo de corrupção judiciária da história brasileira. Isto não é normal e não chegamos até aqui por acaso. O Brasil acumulou sérios retrocessos no combate à corrupção nos últimos anos. E estamos pagando o preço dessas decisões. #Corrupção #Brasil #Impunidade

GOSTOU DO BATOM NA CUECA DO ALEXANDRE, GONET, ANDREI E CIA? PARECE QUE VEM MUITO MAIS POR AÍ! Há uma boa razão para imaginarmos que Mendonça só colocou a cabecinha e vem muito mais por aí. Isso porque o relatório da PF que veio a público tem 218 páginas, mas os próprios delegados escrevem, no fim dele, algo que pouca gente noticiou: que a análise "não possui caráter exaustivo". Foi feita em 72 horas, por ordem do ministro, e cobre UM único celular de Vorcaro: o iPhone apreendido no dia da prisão. A PF tem oito (ou nove) celulares dele, recolhidos em três apreensões diferentes. Em junho, a própria PF admitia que só cinco tinham sido periciados, total ou parcialmente, e que a análise pode se arrastar até 2027. Mas calma, que é pior. Vejam o que a PF admite no texto: 1. Só foram transcritas as "menções nominais diretamente identificadas". Referências indiretas ainda não foram detectadas. 2. A conversa direta com o contato "Alexandre de Moraes BRASILIA" estava quase toda apagada. Mensagens temporárias de 24 horas, exclusões em outubro, imagens de visualização única. O que a PF recuperou foram os rastros de sistema do lado de Vorcaro: 52 notas fotografadas e enviadas segundos depois àquele número. As respostas do outro lado não estão nesse aparelho. 3. O método só capturou o que seguiu o padrão nota, print, WhatsApp. Áudios, ligações e mensagens digitadas direto no chat não entram nessa conta. 4. Os diálogos com Fábio Faria, Ciro Soares, Viviane de Moraes e o advogado Palhares foram lidos apenas nos trechos que batiam com as palavras-chave pesquisadas. Ninguém leu esses chats inteiros ainda. Imagine o que tem? Imaginem o que podem vir de novas diligências? Por que diabos não houve busca e apreensão contra Fabio Farias ainda? 5. A PF cita outras duas investigações "em estágio avançado", com análises bancárias e exame de material apreendido ainda pendentes e oitivas previstas para os próximos 60 dias. 6. E o mais importante: a PF afirma que NÃO fez nenhum ato investigativo contra magistrado ou membro do Ministério Público, por causa da LOMAN. Só expôs os dados brutos que já estavam no celular. Ou seja, o que sabemos sobre Moraes, Gonet e Andrei Passos é o que sobrou de um telefone vasculhado às pressas, sem ninguém ter puxado um fio sequer. E mesmo assim já apareceu um banqueiro pedindo a um ministro do STF para "reforçar com Andrei e Paulo", perguntando se "médio a grave seria busca ou quebra de sigilo", e mandando uma lista com nomes de policiais e procuradores. E muito mais. Isso com o pé no freio. Imaginem quando alguém tirar o pé. #Política #Brasil #Investigações

🔴ÚLTIMA HORA : AHORA VAN SOBRE CUENTAS DE ANDY : Trasciende que la Oficina de Control de Activos (OFAC) en EUA, ha solicitado a la UIF información y seguimiento de las cuentas bancarias de Andy López , por lo que se suma a la lista de : Adán López , Marina del Pilar , Rocha Moya , Inzunza y Américo. #NoticiaDeÚltimaHora #Finanzas #Corrupción

Socialismo... A internet tornou-se no faroeste da ignorância: os apoiantes do CHEGA e do IL berram "vamos acabar com o socialismo" e, quando lhes mostras o que isso significa na vida real, fazem ar de espantados: "ah, mas é isso? Não é como na Venezuela?". Na verdade, não existe socialismo propriamente dito na Europa. O que existe é, quando muito, social-democracia, e mesmo essa é cada vez mais reduzida. O que temos são políticas e medidas pontuais inspiradas em princípios socialistas, que garantem direitos e algum equilíbrio social. Quando os bilionários, através de alguns partidos, vos vendem a ideia de "acabar com o socialismo", não se trata de uma palavrinha mágica saída do Harry Potter ou memes com a Tatcher— é, sim, pôr fim a políticas concretas que servem para lhes transferirem mais riqueza e retirarem direitos aos restantes. Tudo isto é socialismo (ou, pelo menos, herança dele): 1. Jornada de 8 horas 2. Semana de 5 dias 3. Descanso semanal obrigatório 4. Férias pagas 5. Feriados pagos 6. Subsídio de férias 7. Subsídio de Natal (13.º mês) 8. Proibição do trabalho infantil 9. Escolaridade obrigatória e escola pública gratuita 10. Salário Mínimo Nacional (SMN) 11. Contratos escritos e regras contra a precariedade abusiva 12. Pagamento de horas extraordinárias e limites ao trabalho nocturno 13. Proibição de despedimento sem justa causa (forte protecção) 14. Indemnização por despedimento 15. Seguro de acidentes de trabalho 16. Licenças por doença (baixa médica paga) 17. Licença de maternidade 18. Licença de paternidade (direito próprio) 19. Protecção na gravidez e no regresso ao trabalho 20. Igualdade salarial por trabalho igual 21. Direito à greve 22. Liberdade sindical e direito de associação 23. Contratação colectiva e convenções sectoriais 24. Comissões de trabalhadores nos locais de trabalho 25. Segurança e saúde no trabalho (EPI, inspecções, ACT) 26. Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal (desde 1979) 27. Vacinação em massa e programas materno-infantis 28. Centros de saúde, hospitais públicos e INEM 29. Medicamentos comparticipados e genéricos 30. Saúde mental e planeamento familiar 31. Segurança Social universal (pensões, invalidez, viuvez) 32. Subsídio de desemprego 33. Abono de família e prestações por filho 34. Rendimento Social de Inserção (RSI) (rede mínima de protecção) 35. Complementos sociais para idosos e pessoas com deficiência 36. Fiscalidade progressiva (quem ganha mais, paga mais) 37. Tarifa social de energia e apoios à factura de água/transportes 38. Passe social e políticas de transportes públicos (ex.: 2019 →) 39. Programas públicos de habitação e renda apoiada 40. Direitos do inquilino (mediação e regras de despejo) 41. Saneamento básico universal e água potável canalizada 42. Iluminação pública, espaços verdes e equipamentos colectivos 43. Reabilitação urbana e regras de salubridade na habitação 44. Leis de defesa do consumidor e direito de devolução 45. Rotulagem alimentar e informação nutricional 46. Garantias de produtos e assistência pós-venda 47. Regulação bancária e garantia de depósitos 48. Tarifas reguladas e serviço universal (energia, correios, telecomunicações) 49. Empresas públicas estratégicas (água, energia, transportes) 50. Sufrágio universal, voto das mulheres e voto secreto 51. Liberdade de imprensa, manifestação e associação 52. Leis anti-discriminação (género, raça, orientação sexual, deficiência) 53. Combate à violência doméstica, casas-abrigo, linhas de apoio 54. Justiça do trabalho e apoio jurídico para os mais vulneráveis 55. Leis do ar e da água limpos, gestão de resíduos 56. Parques naturais e metas de energias renováveis 57. Fiscalidade verde e eficiência energética nos edifícios 58. Educação de adultos (alfabetização) e acções de formação 59. Acção social escolar (bolsas, refeições, manuais comparticipados) 60. Carreira docente regulada e rede de universidades públicas Se, depois disto, ainda repetes "acabar com o socialismo", então ou és masoquista... ou és um dos privilegiados... ou és burro. Eduardo Maltez Silva | Facebook

¿Creen ustedes que este capítulo merece también un libro de la verdad? ¿Cómo se explica que la esposa del Presidente haya constituido una fundación apenas un mes antes de la posesión de su esposo, y que los aportes destinados a los damnificados del terremoto estén siendo consignados en una cuenta bancaria vinculada a ella? ¿quién administra, controla, audita y garantiza la rendición de cuentas de esos fondos? Deben publicarse de forma clara las cuentas, los donantes, los recursos recibidos, los gastos y el destino final de cada peso. Se exige transparencia, control y rendición de cuentas sobre quién recibe y administra los recursos, y bajo qué mecanismos de supervisión se hace. #Transparencia #RendiciónDeCuentas #Fundaciones

Todo apoio aos bancários e bancárias que vão paralisar suas atividades hoje (20/08)! Enquanto os bancos acumulam lucros recordes, querem reduzir benefícios, congelar salários e dividir a categoria. Não aceitaremos que os trabalhadores e trabalhadoras paguem a conta para aumentar ainda mais os lucros dos banqueiros. Todo apoio e solidariedade à mobilização da categoria #Jones5050 Federação PSOL/REDE - PROPAGANDA ELEITORAL - CNPJ 68.571.443/0001-76 #Solidariedade #Trabalhadores #JustiçaSocial

A 26-year-old caregiver was arrested in Alicante after being accused of stealing more than 40,000 euros in cash from the bank account of an elderly couple in her care, thanks to the complaint filed by one of the victims' children and the rapid progress of the National Police in the investigation. (translated)

Zoe González, a 23-year-old young woman, faces the complexity of the home-buying process for her first house in Spain, highlighting the lack of financial education among young people, who often feel lost in the face of banking terminology and the need to make significant economic decisions without the proper knowledge. (translated)

💣 MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE PAGAMENTOS DO CORINTHIANS À EMPRESA INCENTIVA‼️ O Ministério Público de São Paulo instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa Incentiva Serviços Combinados, Tecnologia e Marketing para Empresas pelo Sport Club Corinthians Paulista. A portaria foi assinada em 12 de agosto de 2026, pelo promotor de Justiça Criminal Cássio Roberto Conserino, da Sexta Promotoria de Justiça Criminal. Segundo o documento, a investigação teve origem em uma representação apresentada por um associado do Corinthians, que, na avaliação do Ministério Público, apresentou elementos suficientes para justificar a abertura da apuração. Um dos principais pontos destacados pelo promotor é que o próprio Corinthians teria admitido que a Incentiva descumpriu voluntária e reiteradamente o contrato. Mesmo assim, segundo a portaria, o clube continuou realizando pagamentos por serviços que, em tese, não teriam sido prestados e sequer fiscalizados. O documento aponta ainda que, durante a relação contratual, o Corinthians realizou pagamentos que totalizaram R$ 7.604.109,40, ou R$ 6.912.103,15 considerando a retenção do Imposto de Renda. A Promotoria questiona como pagamentos dessa dimensão poderiam ter sido realizados sem uma efetiva prestação de contas sobre os serviços contratados. Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público é a existência de notas fiscais canceladas e posteriormente reemitidas com valores coincidentes, além da conexão apontada com outros procedimentos investigatórios criminais em andamento. A portaria também registra que documentos públicos indicariam que a Incentiva funcionava no mesmo endereço de outra empresa ligada a familiares de integrantes da diretoria do Corinthians à época da contratação. O Ministério Público pretende esclarecer as circunstâncias da contratação e dos pagamentos, incluindo quem autorizava as operações, de quais contas os valores saíram e se houve eventual devolução de recursos a dirigentes ou colaboradores do clube. A investigação foi instaurada para apurar a possível ocorrência de crimes como estelionato, furto, apropriação indébita, crime tributário, falsidade ideológica e associação criminosa, entre outros que eventualmente possam surgir durante as diligências. O documento ressalta que, neste momento, trata-se de uma investigação, e que o Corinthians figura como entidade desportiva vítima na apuração. Entre as primeiras providências determinadas estão a atualização dos dados cadastrais e do histórico societário da Incentiva, o encaminhamento do expediente à Comissão de Ética do Corinthians, a solicitação de esclarecimentos a Mário Barros, gerente de Marketing do clube à época, e a requisição de informações bancárias referentes aos pagamentos realizados no contrato. O Ministério Público também determinou a obtenção de informações sobre Rodrigo Gilotti para posterior oitiva, além da identificação do constituinte que teria contratado o advogado responsável pela documentação apresentada pela Incentiva em resposta à notificação extrajudicial enviada pelo Corinthians. Os envolvidos deverão ser ouvidos no decorrer da investigação. A portaria estabelece prazo de até 10 dias úteis para as respostas às requisições e determina que, posteriormente, o procedimento retorne para nova análise do Ministério Público. Em resumo: o Ministério Público agora vai investigar como foi realizada a contratação da Incentiva, por que o Corinthians continuou pagando mesmo diante da ausência de prestação de contas apontada no documento, quem autorizou os pagamentos, para onde os recursos foram destinados e se houve eventual prática criminosa. A investigação, portanto, ainda está em fase inicial e deverá produzir novos esclarecimentos a partir dos documentos bancários, fiscais e dos depoimentos que serão coletados. #BlogdoMacedo Apoio: #1908CoffeeStation #Corinthians #Justiça #Investigação

SUR-PRE-SA! 🤡 “O caso começou a ser descoberto em 14 de abril, quando a assessora de Gaspar, Marise Pena, relatou à Polícia Legislativa ter recebido uma ligação de Luiz Antonio Lopes. Segundo ela, o homem afirmou ter conhecimento de uma armação envolvendo uma jovem que assumiria identidade falsa e receberia dinheiro para sustentar uma história de abuso sexual contra o parlamentar. Lopes, em 23 de abril, confirmou em depoimento à Polícia Legislativa que conheceu uma jovem chamada Marcela, que teria sido orientada a se apresentar como “Jailma”, suposta mulher de origem nordestina que teria sido abusada por um político quando adolescente e engravidado em decorrência do crime. Marcela fora convencida, segundo Lopes, por um suposto assessor parlamentar de nome Lucas, ligado à prefeitura de Nova Iguaçu, berço político de Lindbergh. O depoente afirmou ainda que sua própria conta bancária foi utilizada para receber valores destinados a Marcela. Foram três supostos pagamentos: um de 10 mil reais, um de 4 mil reais e um terceiro de 2,5 mil reais. Chama a atenção no depoimento é que um desses pagamentos feitos a Marcela, o de 4 mil reais, por intermédio de Lopes, ocorreu pela conta de Carlos Roberto Lopes, presidente da Conafer. Carlos Roberto chegou a ser preso por determinação da CPMI do INSS por mentir ao colegiado. No depoimento, Luiz Antônio Lopes narra que Marcela chegou a fazer uma reunião pelo Google Meet em que supostamente teria a participação de Lindbergh Farias. “Marcela viabilizou uma reunião virtual realizada por meio da plataforma Google Meet, ocasião em que estavam presentes o próprio Lindbergh Farias, Carlos Roberto Lopes, um vereador de Nova Iguaçu/RJ conhecido como “Toninho da Padaria”, além de outras pessoas não identificadas; QUE, durante essa reunião, Marcela cobrou o pagamento que lhe havia sido prometido, tendo sido informada de que o valor seria providenciado, o que de fato ocorreu por meio de terceiros; QUE os pagamentos eram feitos, em regra, por outras pessoas, aparentemente para evitar que os principais envolvidos figurassem diretamente nas transações; QUE, segundo sua percepção, o declarante acredita que Lindbergh Farias parecia ter ciência do contexto tratado nas reuniões e integraria o conjunto de pessoas que discutiam os desdobramentos da narrativa”, aponta o boletim de ocorrência. “Quando Lindbergh Farias levou adiante a acusação pública ao longo dos trabalhos da CPMI, caiu a ficha para o denunciante sobre a efetiva  trama em curso; QUE o plano, conforme compreendeu, consistia em apresentar a falsa vítima Marcela, sob o nome de “Jailma” e, num segundo momento, fazê-la desaparecer, para depois sustentar publicamente que o relator da CPMI do INSS teria mandado sumir com ela, aprofundando a suspeita e o desgaste político”, acrescenta o boletim de ocorrência.” https://t.co/R2KOit3G7p #Política #Justiça #Corrupção

O Poder 360 fez uma baita matéria. A investigação começou há 6 meses, retrocede até 2014 e traz decretos de 2018. “Toda essa história começou a se desenhar em 2014, no fim da gestão do então governador, Jaques Wagner, um petista histórico e amigo muito próximo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Em 13 de janeiro de 2022 -quando o Credcesta já era uma das joias do Banco Master-, Rui Costa tomou outra decisão difícil de entender. O então governador da Bahia proibiu os funcionários públicos do Estado de transferirem suas dívidas com o Credcesta para outras instituições bancárias que ofereciam juros menores. Em suma, o governo do PT na Bahia disse aos funcionários públicos do Estado: "Fiquem para sempre pagando juros altíssimos para Guga Lima e Daniel Vorcaro" A síntese é uma só: sem o PT da Bahia, sem Rui Costa e sem Jaques Wagner não teria prosperado o esquema inicial que resultou na fraude do Banco Master na forma que o Brasil conheceu nos últimos meses” A culpa é do PT. #politica #investigacao #Brasil

"O Negócio do Século de Vieira: Como se Livrou de 160 Milhões em Dívidas" O antigo presidente do Benfica ficou livre da dívida. O banco ficou com as acções — e a fugir delas."" Uma história antes da história A avó de uma amiga minha ficou viúva há uns anos e, com ela, herdou uma dor de cabeça: o marido tinha deixado dívidas de que ninguém na família sabia bem a dimensão. Antes de assinar seja o que for, a minha amiga levou-a ao advogado. E o advogado explicou-lhe uma coisa que a lei portuguesa prevê há mais de século e meio: uma herança pode ser aceite de duas maneiras. Pode aceitar-se "pura e simplesmente" — nesse caso, fica-se com tudo, o bom e o mau, e se as dívidas forem maiores do que os bens, paga-se a diferença do próprio bolso. Ou pode aceitar-se "a benefício de inventário" — fica-se com o que a herança tiver de bom, mas nunca se responde por mais do que aquilo que ela vale. Se a dívida for maior do que a casa e as poupanças do falecido, essa diferença simplesmente desaparece; não sai do bolso do herdeiro. A avó da minha amiga escolheu esta segunda opção, e dormiu descansada. Guardo esta história porque é, sem exagero nenhum, a chave para perceber o que aconteceu este mês com o Novobanco e as empresas de Luís Filipe Vieira. Só que, em vez de uma família a lidar com um advogado, temos um banco a lidar com uma norma internacional de contabilidade chamada IFRS 10. E o resultado, tecnicamente, é o mesmo: ficar com o que interessa, sem ficar com o resto. Vamos por partes, e por ordem cronológica, porque esta história começa muito antes da notícia desta semana. 2017 e antes — como nasceu a dívida Luís Filipe Vieira, na altura presidente do Sport Lisboa e Benfica, tinha um grupo de empresas imobiliárias — entre elas a Promovalor e a Inland. Estas empresas foram, ao longo de anos, financiadas pelo Banco Espírito Santo (BES) com centenas de milhões de euros. Em 2017, a dívida total deste grupo económico rondava os 400 milhões de euros. Essa dívida tinha duas partes bem diferentes, e é essencial perceber a diferença desde já: Primeira parte — 160 milhões de euros em VMOC. VMOC quer dizer "Valores Mobiliários Obrigatoriamente Conversíveis". Explicando sem jargão: é um instrumento financeiro em que se empresta dinheiro com uma condição escrita no contrato — se a dívida não for paga até determinado prazo, ela transforma-se automaticamente em acções da empresa devedora. Ou seja, deixa de ser dinheiro que a empresa deve, e passa a ser propriedade (capital) da empresa que o credor passa a deter. Destes 160 milhões, 90 milhões pertenciam à Promovalor e 70 milhões à Inland. Segunda parte — cerca de 240 milhões de euros em crédito bancário e hipotecário directo. Este era financiamento normal, sem a cláusula de conversão em acções — dinheiro emprestado para construção e promoção imobiliária, com hipotecas sobre os terrenos e edifícios como garantia. Em 2017, para tentar resolver a situação sem décadas de tribunais, o BES/Novobanco e Vieira chegaram a um acordo relativamente à segunda parcela (os 240 milhões de crédito directo): o património imobiliário real do grupo — terrenos e edifícios em Tavira, Loures, Vila Franca de Xira, um hotel Sheraton na Reserva do Paiva, no Brasil, entre outros — foi retirado das empresas Promovalor e Inland e colocado dentro de um fundo de investimento, gerido por uma entidade independente chamada C2 Capital Partners. Este fundo passou a vender os imóveis, ao ritmo do mercado, e a entregar o dinheiro das vendas ao banco, para ir abatendo a dívida. Em troca de terem cedido este património, o Novobanco ficou a deter cerca de 96% das "unidades de participação" (uma espécie de acções) deste fundo, e Vieira/Promovalor manteve os restantes 4%. O resultado prático desta operação de 2017 foi crucial: a partir daqui os imóveis reais e valiosos deixaram de pertencer à Promovalor e à Inland. Passaram a pertencer ao fundo. As duas empresas ficaram, na prática, sem património de peso — apenas com a dívida que ainda não tinha sido "resolvida" desta forma, ou seja, os 160 milhões de VMOC. 2017–2021 — o Acordo de Capital Contingente e o dinheiro público Quando o Novobanco foi criado a partir dos destroços do BES e vendido ao fundo americano Lone Star, foi assinado um mecanismo chamado Acordo de Capital Contingente (CCA). Este acordo obrigava o Estado português, através do Fundo de Resolução, a injectar capital no Novobanco sempre que este registasse perdas em créditos "podres" herdados do BES que fizessem descer os seus rácios de capital abaixo de um determinado limite. As perdas relacionadas com o grupo Vieira entraram exactamente neste mecanismo. À medida que os créditos e os VMOC deste grupo perdiam valor, o Novobanco ia registando "imparidades" — o termo técnico para dizer "estou a admitir que não vou receber este dinheiro, e vou apontar essa perda nas minhas contas". Essas imparidades geravam prejuízos, e esses prejuízos accionavam pedidos de capital ao Fundo de Resolução, que por sua vez ia buscar esse dinheiro a empréstimos do Estado — ou seja, em última instância, ao contribuinte. Neste período, o Novobanco chegou a provisionar a 100% os 160 milhões de euros dos VMOC — quer dizer, deu esse valor como perdido por completo, nas contas do banco, muito antes de a questão jurídica estar decidida. Uma fatia esmagadora desta perda de 160 milhões acabou por ser coberta, indirectamente, pelas injecções de capital público que o Acordo de Capital Contingente obrigava a fazer. É por isto que é justo dizer que os contribuintes portugueses já pagaram, de facto, uma parte substancial desta história — não porque tenham assinado um cheque com o nome de Vieira escrito, mas porque o mecanismo de resolução bancária funcionou precisamente como uma rede de protecção para as perdas do Novobanco, e estas perdas incluíam esta dívida. Este Acordo de Capital Contingente já terminou. Tinha um prazo e um tecto máximo de injecções, ambos esgotados. É um ponto importante a reter para o fim desta história. O litígio jurídico — o Novobanco tenta travar a conversão Apesar de os VMOC preverem, por contrato, a conversão automática em acções caso a dívida não fosse paga, o Novobanco não aceitou esta conversão de bom grado. Durante anos, o banco contestou-a em tribunal, tentando fazer cancelar essa conversão nos aumentos de capital da Promovalor e da Inland. Porquê resistir a ficar dono de duas empresas, em vez de simplesmente aceitar? Porque, como veremos, "ficar dono" de empresas cheias de dívidas por pagar é um problema, não um prémio. Fevereiro de 2026 — o Supremo Tribunal dá razão a Vieira Em Fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu esta disputa a favor de Luís Filipe Vieira. A decisão final obrigou o Novobanco a reconhecer aquilo que o contrato dos VMOC sempre tinha previsto: a conversão da dívida em acções. Na prática, o banco tornou-se, de um dia para o outro, o accionista maioritário das duas sociedades — com 66% do capital da Promovalor e 63,3% do capital da Inland. Para Vieira, este foi o desfecho que procurava: os 160 milhões de euros de dívida pessoal e do grupo, contraídos ainda no tempo do BES, ficaram legalmente extintos. Em troca, entregou ao banco a propriedade maioritária de duas empresas — que, como já vimos, tinham sido esvaziadas do seu património real em 2017. Do lado das contas do Novobanco, esta conversão não trouxe surpresas de maior a este nível específico: como a dívida de 160 milhões já estava provisionada a 100% havia anos, a decisão do Supremo não teve impacto adicional relativamente a este valor. O dinheiro, por assim dizer, já tinha sido dado como perdido antes mesmo de o tribunal decidir. O tamanho real do problema — de onde vêm os 278 milhões Aqui está o ponto que costuma confundir mais gente: se os 160 milhões de VMOC foram "limpos" através da conversão em acções, porque é que a notícia fala de um buraco de 278 milhões de euros nestas empresas? A resposta está na diferença entre a dívida total do grupo e a parcela que foi coberta pelos VMOC. Recorde-se: a dívida total em 2017 era de cerca de 400 milhões. Destes, apenas 160 milhões estavam ligados aos VMOC. Os restantes cerca de 240 milhões eram crédito bancário directo — a dívida que, em 2017, ficou associada ao fundo de imóveis, mas que continuou, tecnicamente, registada como passivo das próprias empresas Promovalor e Inland, à espera de ser paga pelas vendas dos imóveis. Ao longo de quase uma década de incumprimento, esta segunda parcela foi acumulando juros de mora e encargos — cerca de 38 milhões de euros adicionais. A conta soma-se assim: • Dívida global do grupo em 2017: aproximadamente 400 milhões de euros • Menos os 160 milhões de VMOC, extintos pela conversão em acções: fica um remanescente de cerca de 240 milhões • Mais os juros de mora e encargos acumulados ao longo dos anos: mais cerca de 38 milhões • Total do passivo actual das duas sociedades: 278 milhões de euros Este é, portanto, o "buraco" que hoje consta das contas da Promovalor e da Inland, e que nada tem a ver com os VMOC já resolvidos — é o que sobrou da outra fatia da dívida, a que nunca foi convertida em capital. E que garantias existem para pagar estes 278 milhões? Apenas o que resta do património no fundo gerido pela C2 Capital Partners. Quando os imóveis lá foram colocados em 2017, foram avaliados, na altura, num valor bruto de cerca de 244 milhões de euros — uma avaliação que se veio a revelar largamente inflacionada. À medida que os terrenos e edifícios foram sendo colocados à venda no mercado real (por exemplo, o Sheraton na Reserva do Paiva, no Brasil, vendido há cerca de um mês ao grupo hoteleiro português Vila Galé), os valores obtidos ficaram muito abaixo dessas avaliações antigas. Hoje, estima-se que o que resta por vender no fundo — que inclui ainda terrenos como os Páteos da Luz em Tavira, a Quinta dos Salgados em Santa Iria da Azóia, o Parque Oriente em Loures e a Quinta do Cochão em Vila Franca de Xira — valha entre 80 e 100 milhões de euros. Ou seja: mesmo que o banco consiga vender tudo o que resta no fundo pelo melhor preço possível, recuperará apenas entre 80 e 100 milhões para abater um passivo de 278 milhões. Mais de 170 milhões de euros deste "buraco" nunca serão pagos a ninguém — simplesmente deixarão de existir, por impossibilidade de cobrança, quando as empresas vazias forem, mais cedo ou mais tarde, extintas. Porque é que o banco não soma este buraco às suas próprias contas Chegamos aqui ao ponto mais técnico, mas também ao mais importante — e é aqui que a história da avó da minha amiga volta a fazer sentido. O Novobanco tem 66% e 63,3% do capital destas duas empresas. Bastaria isso, em contabilidade tradicional, para ser obrigado a somar às suas contas todos os activos e passivos delas — incluindo o "buraco" de 278 milhões. Mas a contabilidade moderna, através da norma internacional IFRS 10, deixou de olhar apenas para quem tem a maioria das acções. Passou a olhar para quem tem controlo efectivo — ou seja, quem manda de facto na empresa. A IFRS 10 exige três condições, todas em simultâneo, para que uma empresa seja obrigada a "consolidar" outra nas suas contas: 1. Ter poder — o direito e a capacidade real de dirigir as decisões operacionais e financeiras relevantes da empresa. 2. Ter exposição a resultados variáveis — ter direito aos lucros, ou estar exposto aos prejuízos, dessa empresa. 3. Ter capacidade de usar esse poder para influenciar esses resultados. O Novobanco fez uma escolha deliberada: apesar de ter a maioria do capital, recusou-se a nomear administradores próprios para os órgãos sociais da Promovalor e da Inland. Sem gente sua na gestão, o banco não assina cheques, não aprova orçamentos, não decide contratações nem vendas do dia a dia dessas empresas. A gestão formal continua, hoje, nas mãos do próprio Luís Filipe Vieira. Ao provar aos auditores externos e ao Banco Central Europeu que é, de facto, um accionista passivo e bloqueado — dono do papel, mas sem mão na engrenagem —, o Novobanco cumpre os critérios técnicos para não ser obrigado a consolidar estas duas sociedades. É exactamente a lógica do "benefício de inventário": aceitar a propriedade formal, sem aceitar a responsabilidade integral pelas dívidas associadas a essa propriedade. Como é que isto aparece, então, nas contas do banco? Se as empresas não entram "linha a linha" nas contas do Novobanco, como é que o banco as regista? A resposta divide-se em duas partes bem distintas, e vale a pena perceber esta divisão com clareza, porque é aqui que está o "coração" financeiro de toda a operação: As empresas (Promovalor e Inland) — ficam de fora do balanço. O banco regista as suas acções nestas duas empresas como um activo financeiro avaliado ao "justo valor" — e esse justo valor, dado o estado das empresas, é de 0 euros. O passivo de 278 milhões que está dentro delas não entra nas contas do banco. O fundo de investimento (gerido pela C2 Capital Partners) — entra no balanço. Como o Novobanco detém cerca de 96% das unidades de participação deste fundo — que é uma entidade separada, gerida de forma independente, sem as dívidas das empresas de Vieira — regista o valor desta participação ao seu justo valor de mercado: os já mencionados 80 a 100 milhões de euros em imóveis por vender. Explicando de outra forma: o banco leva para dentro de casa o que ainda vale dinheiro (a fatia dos imóveis no fundo), e deixa cá fora o que só tem dívidas (as próprias empresas). É esta divisão, tecnicamente permitida pelas regras internacionais, que suscita a pergunta moral com que qualquer leigo fica ao ler esta notícia. Porque não reergue as empresas, e porque não as fecha já Uma pergunta óbvia surge aqui: se o Novobanco tem mais de 60% do capital destas empresas, porque não usa esse poder para as reerguer, ou, em alternativa, para simplesmente as liquidar de vez, já que valem zero? Reerguer não é opção. Fazê-lo exigiria ao banco injectar dezenas ou centenas de milhões de euros novos nestas sociedades para pagar credores e tentar pôr um negócio a funcionar — só que não há negócio nenhum para pôr a funcionar. A Promovalor e a Inland não produzem nada, não têm fábricas nem prestam serviços; eram apenas holdings imobiliárias, e o património imobiliário real já foi retirado delas em 2017. Não há nada para salvar. Além disso, o Banco Central Europeu proíbe, em termos gerais, que bancos comerciais funcionem como promotores imobiliários ou injectem capital novo em empresas insolventes de clientes, precisamente porque isso destruiria os seus próprios rácios de capital. Liquidar também não é simples. Para pedir a liquidação ou insolvência de uma empresa da qual se é accionista maioritário, é normalmente necessário assumir primeiro o seu controlo formal: convocar uma assembleia geral, destituir a gerência actual (neste caso, a de Vieira), nomear administradores próprios, e só depois avançar com o processo de insolvência. O problema é que, no preciso momento em que o Novobanco nomeasse os seus próprios administradores e assumisse a gestão, activaria exactamente o critério de "controlo" da norma IFRS 10 que até aqui evitou cuidadosamente. Nesse instante, o buraco de 278 milhões entraria directamente para o balanço do banco, contaminando os seus rácios financeiros — antes mesmo de um tribunal decretar a liquidação, processo que pode demorar anos na justiça portuguesa. Além disso, quem assume a gestão de uma empresa em situação de insolvência iminente pode ficar exposto a responsabilidades legais e fiscais sobre dívidas passadas, incluindo eventuais dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social — mais um motivo para o banco preferir manter-se à distância. Por fim, uma liquidação das empresas em si não traria dinheiro nenhum ao banco, porque elas já não têm bens — o dinheiro que ainda há para recuperar está todo dentro do fundo de imóveis, e esse processo de venda já está em curso, independentemente do destino formal das duas sociedades. O resultado é uma espécie de "coma induzido": o banco não reergue as empresas, porque seria deitar dinheiro bom em cima de dinheiro perdido; não as líquida directamente, para não arrastar o passivo para o seu próprio balanço; e tenta, isso sim, vender a sua posição acionista — mesmo que seja por um euro simbólico — a terceiros ou ao próprio Vieira, "empurrando" o problema jurídico para quem o quiser aceitar. Foi exactamente isso que o banco tentou fazer em Março de 2026, através do exercício de uma opção de venda das suas acções na Promovalor e na Inland — tentativa que falhou "por incumprimento da contraparte", suspeitando-se, sem que a notícia o confirme expressamente, que essa contraparte seja o próprio Vieira. No relatório e contas, o Novobanco garante que vai continuar a procurar formas de se desfazer desta posição. Porque é que alguém quereria comprar acções que valem zero? Aqui vale a pena parar num pormenor que costuma intrigar quem segue este caso pela primeira vez. Se o Novobanco avalia as suas acções da Promovalor e da Inland em zero euros, porque é que, em Março de 2026, havia aparentemente alguém do outro lado disposto a comprá-las — numa operação que só não avançou por, segundo a notícia, "incumprimento da contraparte"? Antes de continuar, uma ressalva importante: a notícia não identifica quem era essa contraparte. A suspeita, levantada por órgãos de comunicação social e não confirmada pelo banco, é que possa ter sido o próprio Luís Filipe Vieira. É uma hipótese plausível — ele é, afinal, quem continua a gerir estas empresas, e seria o comprador mais óbvio de uma posição que, no fundo, já controla na prática — mas continua a ser apenas isso: uma hipótese. O raciocínio que se segue explora este cenário por ser o mais instrutivo, não porque esteja estabelecido como facto. Dito isto, a pergunta mantém-se válida mesmo em abstracto: porque é que alguém compraria "nada"? A resposta está em perceber que "zero" é o valor de liquidação — o que sobraria para um accionista se a empresa fosse fechada hoje e todas as dívidas pagas primeiro. Não é o valor de uso. Imagine-se uma casa arruinada, com uma hipoteca maior do que aquilo que ela vale — o banco, sabendo que nunca vai recuperar todo o dinheiro através dela, muitas vezes nem se dá ao trabalho de a executar, porque dá mais despesa do que proveito. A casa "vale zero" no papel, mas continua a ser um tecto, uma morada, uma estrutura que alguém pode ocupar e usar, sem nunca ser obrigado a pagar a hipoteca por inteiro. É exactamente esta lógica que se aplica à Promovalor e à Inland. Quem quer que controle estas empresas — hoje Vieira, enquanto gestor de facto — decide os contratos que assinam, o uso que fazem da estrutura jurídica, o destino do que ainda resta. E nunca é obrigado, só por deter ou controlar as acções, a pagar do seu próprio bolso a dívida de 278 milhões que lá dentro dorme, porque essa dívida é da empresa, uma pessoa colectiva distinta, e não da pessoa que a gere ou possui. É este o activo real que se procura quando se procura comprar "nada": não património, mas controlo, protegido pela responsabilidade limitada. Portugal já viu este mecanismo em acção antes, embora noutro contexto. Em 2008, o Estado português nacionalizou o falido Banco Português de Negócios (BPN) por um valor simbólico de um euro. Não porque o banco valesse, literalmente, um euro, mas porque o seu valor de liquidação era negativo — tal como o das empresas de Vieira hoje —, e o preço simbólico serviu apenas para formalizar a transferência do controlo. A diferença crucial é que o Estado, ao nacionalizar, aceitou também as dívidas do BPN, por ter um interesse público a defender. Um comprador privado das acções da Promovalor ou da Inland não teria essa obrigação: herdaria o controlo, sem herdar a exigência de pagar as dívidas com património pessoal. O economista Adam Smith já tinha avisado, há mais de dois séculos, sobre este tipo de separação entre quem controla e quem responde: observou que quem gere dinheiro alheio raramente lhe dedica o mesmo cuidado vigilante que dedicaria ao seu próprio. A ideia aplica-se aqui de forma quase inversa, mas com a mesma raiz — se ninguém está exposto ao custo total das más decisões do passado (nem o Novobanco, que não quer gerir, nem quem quer que venha a controlar as empresas, que não paga pessoalmente a dívida), o incentivo para alguém resolver de vez o problema de fundo — os 278 milhões por cobrar — torna-se praticamente nulo. A "casa arruinada" fica na rua, meio abandonada, precisamente porque a ninguém compensa assumir o custo de a demolir. Quem pagou, e quem vai pagar, no final de contas Chegados aqui, faz sentido separar duas perguntas que costumam confundir-se: uma é técnica ("isto é legal?"), a outra é moral ("isto é justo?"). Do ponto de vista técnico e regulatório, a resposta é relativamente simples: sim, o Novobanco está a aplicar correctamente as regras internacionais de contabilidade, e o Banco Central Europeu prefere mesmo que assim seja — obrigar o banco a consolidar um passivo de 278 milhões de euros que não escolheu, e sobre o qual não tem controlo de gestão, fragilizaria desnecessariamente a sua posição de capital. A questão moral é mais incómoda, e tem duas camadas. A primeira camada é sobre quem já pagou. Os 160 milhões de euros de dívida ligados aos VMOC foram, na prática, absorvidos pelo sistema de resolução bancária português ao longo dos anos em que o Acordo de Capital Contingente esteve activo — o que quer dizer, em bom português, que uma fatia esmagadora deste valor acabou coberta por injecções de capital público no Novobanco, financiadas por empréstimos do Estado. Some-se a isto uma fatia adicional de perdas relacionadas com a insuficiência das garantias do crédito de 240 milhões — estima-se que o impacto total, directo e indirecto, do grupo económico de Vieira sobre as contas cobertas pelo mecanismo de resolução tenha rondado os 200 a 300 milhões de euros. Dizer que "os portugueses pagaram para limpar parte da dívida de Vieira" é, por isto, uma descrição materialmente correcta. A segunda camada é sobre a assimetria entre o cidadão comum e o grande devedor. Se uma família comum deixar de pagar a prestação da casa, o banco fica com a casa, a família perde o imóvel, e continua a dever a diferença — com o risco de penhora de salário e de bens futuros. No caso de um grande devedor do sistema, existem instrumentos como os VMOC, fundos de reestruturação e mecanismos de capital contingente que permitem "limpar" formalmente o passivo pessoal, isolar o património ainda valioso para o credor, e distribuir o prejuízo residual pelo sistema financeiro e, em última instância, pelo contribuinte. É um duplo padrão real, mesmo que nenhuma das partes envolvidas esteja, tecnicamente, a infringir a lei. E agora? O risco para o contribuinte, hoje, é zero Há, no entanto, uma boa notícia nesta história, que raramente é dita com a mesma clareza com que se conta o resto: relativamente aos 278 milhões de euros que ainda restam nestas duas empresas, o risco para o contribuinte português é, hoje, nulo. Há três razões concretas para isto. Primeira: o Acordo de Capital Contingente que ligava as perdas do Novobanco ao Fundo de Resolução já terminou, com o seu prazo e tecto máximo esgotados. O Novobanco é hoje um banco privado, rentável, maioritariamente detido pelo grupo financeiro francês BPCE. Qualquer perda futura relacionada com este processo terá de ser absorvida pelos accionistas privados do banco, não pelo Estado. Segunda: esta dívida específica de 278 milhões já está, segundo a própria notícia, provisionada a 100% pelo banco — ou seja, o Novobanco já deu este valor como perdido nas suas próprias contas, com impacto já assumido no passado. A recusa em consolidar as duas empresas em 2026 serve, precisamente, para impedir que esta dívida antiga "ressuscite" e volte a afectar o balanço actual da instituição — mas o impacto financeiro, no que toca ao banco, já foi contabilizado. Terceira: os 278 milhões continuam registados como passivo dentro da Promovalor e da Inland, e, como o Novobanco nunca deu qualquer garantia pessoal por estas dívidas nem assumiu a gestão das empresas, esse passivo está "fechado" dentro delas. Se as empresas entrarem, no futuro, em liquidação ou insolvência final, o processo simplesmente encerra sem que os credores consigam cobrar — porque não há património para o fazer. A dívida extingue-se por impossibilidade de cobrança, sem que o Estado ou o contribuinte sejam chamados a pagar mais um cêntimo. Para terminar Voltemos, para fechar, à avó da minha amiga. Quando ela aceitou aquela herança "a benefício de inventário", ninguém achou que estivesse a fazer batota — estava apenas a usar uma protecção legal que existe, precisamente, para que um cidadão comum não seja arrastado para dívidas que nunca escolheu contrair. O Novobanco fez, tecnicamente, a mesma escolha. A diferença é que o "falecido", neste caso, é um grupo de empresas cujo colapso teve origem em créditos concedidos com pouco critério ainda no tempo do BES, cujas perdas já foram, em larga medida, cobertas por dinheiro público ao longo de quase uma década, e cujo devedor original viu a sua responsabilidade pessoal extinta por um instrumento contratual que ele próprio assinou décadas antes de este desfecho estar decidido. A lei está a ser cumprida, ponto por ponto. Fica apenas a pergunta que a lei, por definição, não responde: se o pequeno herdeiro e o grande banco têm ambos o direito de dizer "não aceito mais do que aquilo que a herança vale", porque é que, olhando para trás, é sempre o mesmo lado da sociedade que acaba a pagar a diferença primeiro? #Novobanco, #Luís Filipe Vieira, #Promovalor, #Inland, #VMOC, #IFRS10, #Fundo de Resolução, #BES, #Lone Star, #banca portuguesa, #contabilidade, #imparidades, #dívida, #explicador