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The thing with the Land Law is this: In December 2023, the Government signed DNU 70/23, which, among many other things, repealed the Land Law. Like many of the chapters of that DNU, the article repealing the Land Law was judicialized: The Center of Ex-Combatants of La Plata filed an amparo claiming it was unconstitutional. In January 2024, federal judge Ernesto Krepak issued a precautionary measure suspending that article until the issue of constitutionality was resolved. Then, the Federal Court of La Plata declared the article unconstitutional and told the Government that if they wanted to repeal the Land Law, they would have to go through Congress. They could not do it by DNU. The Government then presented to Congress the Law of Inviolability of Private Property with a chapter to repeal the most restrictive points of the Land Law. What happened is what we all know: mass mobilization in the streets, expressions from popular artists and football players, the Malvinas flag at the World Cup, and all the pressure that caused the ruling party to lose votes and have to withdraw the chapter. Now what the Supreme Court of Justice (made up of 3 people) has done is overturn the ruling of the Federal Court of La Plata and restore the validity of the chapter of DNU 70/23 that repealed the Land Law. They were careful not to comment on the substantive issue because they have been procrastinating on resolving the constitutionality of the entire DNU for almost three years. The rationale is that the Center of Ex-Combatants of La Plata does not have procedural standing to file an amparo against the decree. They let time pass to let the dust settle and achieved, with a requested ruling, what they could not do democratically, which is to sell Argentine lands to foreigners. (translated)

Ele está assistindo o Alexandre de Moraes perseguir e censurar pessoas por meio de ilegalidades e inconstitucionalidades há 7 anos, mas agora está indignado com o Mendonça. Na eleição passada proibiram associar o nome de Lula a Maduro e Ortega e a galera da Jovem Pan foi proibida de chamar Lula de corrupto e “descondenado”, coisas que são pura verdade. É de cair o cool da bunda essa desfaçatez #Censura #Política #Justiça

O ex-ministro da Educação João Costa admite a sua responsabilidade pelos maus resultados do PISA e reflete sobre a transformação ideológica da escola pública, que sacrificou o conhecimento em prol de um programa baseado em identidades de género e expressões de género, apesar das objeções de pais e do reconhecimento de inconstitucionalidades. #Educação #IdentidadeDeGénero #PISA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que há elementos que apontam para a incompetência da Segunda Turma para analisar a decisão do ministro André Mendonça que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação. Ao justificar o pedido de vista que suspendeu o julgamento, o decano também questionou o fato de a medida ter sido adotada a partir de uma solicitação de partido político. Gilmar afirmou que pediu vista por três razões. A primeira delas foi o curto intervalo entre a inclusão do caso em pauta e o início do julgamento virtual: segundo ele, o processo entrou na pauta menos de uma hora antes da abertura da sessão, o que impediu uma análise integral dos autos e da decisão. O ministro também levantou dúvidas sobre a possibilidade de o afastamento cautelar ter sido determinado a partir de um pedido de partido político. Para Gilmar, a medida ocorreu em “aparente contrariedade” ao Código de Processo Penal e ao Regimento Interno do STF, que, segundo ele, estabelecem exigências decorrentes do sistema acusatório. Outro ponto ressaltado pelo decano é a definição de qual colegiado do Supremo deve analisar o caso. Gilmar afirmou que incidentes relacionados à mesma investigação foram encaminhados por Mendonça a colegiados diferentes e sustentou haver elementos indicando que a discussão deve ocorrer no plenário, e não na Segunda Turma. Na manifestação, Gilmar cita como um desses elementos a própria decisão que afastou os integrantes da cúpula da PF. Segundo o ministro, Mendonça registrou a existência de indícios de que o relatório de inteligência que embasou a medida teria sido produzido pelo diretor-geral da corporação “por provocação de membro da Primeira Turma” do Supremo. Para Gilmar, se essa premissa for considerada, a análise de atos atribuídos a um integrante da Corte cabe ao plenário. Gilmar lembrou ainda que o próprio Mendonça havia afirmado, em decisão de 1º de setembro, que o exame da matéria deveria ocorrer no plenário, em sessão presencial e pública. O decano também citou o procedimento aberto pelo presidente do STF, Edson Fachin, para analisar as questões relacionadas ao caso, no qual foram solicitadas informações a autoridades como Andrei Rodrigues, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Alexandre de Moraes. O prazo de cinco dias para essas manifestações ainda está em curso. O terceiro argumento apresentado por Gilmar envolve os possíveis reflexos eleitorais da decisão. O ministro afirmou que é necessário analisar a medida à luz de precedente do plenário que, segundo ele, estabeleceu a inconstitucionalidade de decisões judiciais capazes de provocar desequilíbrio na disputa político-eleitoral, em razão da necessidade de neutralidade do Estado em relação a partidos e candidatos. (Globo) #STF #GilmarMendes #Política

Notícias da PF. A ordem já chegou: não cumprirão qualquer medida contra Moraes, Gonet ou Andrei. Já as determinações do inquérito das Fake News, e de outras inconstitucionalidades, seguem sendo aguardadas. #Notícias #Justiça #Inquérito

Se fossem apenas políticos e juízes atuando de forma arbitrária e autoritária contra brasileiros… mas não. Tem uma enorme corja de pessoas, de artistas e jornalistas a pessoas comuns, que defenderam os desmandos de Moraes em nome da “democracia”. Validaram e aplaudiram ilegalidades, inconstitucionalidades e injustiças, aliás até agora, mesmo depois de tudo o que já sabemos, dizem que Moraes teve papel importante para salvar o Brasil de sofrer um golpe. Eu já disse mil vezes: o golpe aconteceu, sim, mas foi outro. Começou com a mudança de entendimento do STF sobre prisão em segunda instância, a saída de Lula da cadeia e posterior ascensão à presidência, continuou com o inquérito ilegal e inconstitucional das fake news e chegou ao ponto de esposa de juiz do Supremo fazer contratos multimilionários com banqueiro protagonista da maior fraude financeira do Brasil. Não sobrou um preso da Lava Jato na cadeia, pessoas que deveriam ter sido punidas por baderna e depredação foram condenadas a 14 anos de cadeia por “tentativa de golpe de Estado”, Filipe Martins foi preso por uma viagem que não aconteceu e com registros falsos de entrada nos EUA, Bolsonaro está preso por algo que não fez e baseada apenas na delação de uma única pessoa, isso sem contar outras bizarrices e escândalos que acontecem no Brasil todos os dias, mas que todos nós aprendemos a conviver como se dia normal fosse. Tudo isso está sendo DIARIAMENTE defendido e aplaudido por MUITA GENTE. Mas muita gente, mesmo. É duro ter que admitir que tem tanto filho da puta no Brasil. E não tem volta. #Brasil #Democracia #Justiça

A nova lei do regime TVDE, que entra em vigor esta terça-feira, integra os táxis ao sistema, permitindo videogravações nos veículos enquanto gera contestação entre os setores envolvidos devido a alegações de inconstitucionalidades e desigualdade concorrencial. #TVDE #Transportes #Táxis

O Tribunal Constitucional aprovou a lei de estrangeiros e concessão de asilo, conhecida como a lei do retorno, sem considerar inconstitucionalidades, enquanto o partido Chega ameaça apresentar uma moção de censura ao governo se a situação do ministro Luís Neves não for resolvida. #Notícias #TribunalConstitucional #RádioObservador

O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade da lei do retorno. Uma política migratória credível exige regras claras e, sobretudo, capacidade para as fazer cumprir. Sem um retorno eficaz existe apenas uma porta de entrada sem #TribunalConstitucional #leiDoRetorno #Migração #PT

Os Estados Unidos já reembolsaram cerca de 87 mil milhões de euros em tarifas ilegais cobradas, após a declaração de inconstitucionalidade das sobretaxas impostas em 2025 pelo Presidente Trump, e estima-se que aproximadamente 166 mil milhões tenham sido arrecadados indevidamente até a decisão judicial. #EUA #sobretaxas #SupremoTribunal

Sergio Nasarre, catedrático de Derecho Civil, critica la reciente iniciativa del Govern de Illa para limitar la compra de viviendas en Cataluña, argumentando que cada intervención en el mercado inmobiliario reduce la oferta de alquiler, dificulta el acceso a la propiedad y provoca un aumento de precios, además de advertir sobre la inconstitucionalidad de la norma y la progresiva erosión del derecho a la propiedad. #Vivienda #DerechoInmobiliario #Regulación

El Tribunal Constitucional ha ratificado la ley de amnistía al desestimar el último recurso de inconstitucionalidad, tras un año de resolver 22 impugnaciones, lo que ha permitido al Supremo aplicar la amnistía a ocho condenados por desórdenes públicos y desobediencia, incluyendo exmiembros de la Mesa del Parlament y otros implicados en protestas relacionadas con el referéndum ilegal del 1 de octubre. #LeyDeAmnistía #TribunalConstitucional #DesórdenesPúblicos

El Tribunal Constitucional ha rechazado el último recurso de inconstitucionalidad del PP contra la ley de amnistía, confirmando su respaldo a esta medida como un paso hacia la reconciliación nacional y dejando claros los argumentos que sustentan su decisión. #Amnistía #TribunalConstitucional #Procés

Mentiroso. El Gobierno dijo q la amnistía era inconstitucional hasta q Sánchez volvió a perder las elecciones en el 2023 y proclamó q había q hacer de la necesidad virtud. Y lo q era inconstitucional el día 22 pasó a ser constitucional para comprar los votos para la investidura. #Amnistía #Inconstitucionalidad #Sánchez #ES

🚨 Diferentemente do que muitos colegas do direito disseram, a decisão de Moraes proibia Bolsonaro de usar suas redes ou as de terceiros, não impedia que terceiros usassem suas próprias redes para falar de Bolsonaro, ler suas cartas ou tratar de suas ideias. Do contrário, filmes, reportagens, noticiários sobre Bolsonaro, e até entrevistas já autorizadas pelo próprio ministro, nas redes sociais, não poderiam ocorrer. Portanto, além das inconstitucionalidades da decisão, como (1) proibir advogado (Flávio é seu advogado constituído) de visitar cliente, (2) proibir preso de se comunicar por carta e (3) cogitar propaganda eleitoral sem que Moraes atue como juiz eleitoral, além também do rotineiro silêncio constrangedor da OAB, a decisão está errada. #Bolsonaro #Direito #LiberdadeDeExpressao

El Tribunal Constitucional ha suspendido de forma provisional la derogación de la Ley balear de memoria democrática, impulsada por PP y Vox, al admitir a trámite el recurso de inconstitucionalidad presentado por el Gobierno central, lo que implica la continuación de la protección legal para las víctimas de violaciones de derechos humanos durante el franquismo mientras se decide sobre el fondo del asunto. #MemoriaHistórica #Franquismo #LeyDeMemoriaHistórica

Este es el conservador grupo de jueces que decidirá si Begoña Gómez va a juicio: de los 5, tres han avalado la investigación de Peinado. Tres promovieron una cuestión de inconstitucionalidad contra la Ley de Amnistía. https://t.co/AHpSt2xzf8 #BegoñaGómez #Juicio #LeyDeAmnistía #Nospecificcountrycodescanbeidentifiedintheprovidedtweet.

É inconstitucional exigir que quem vem de fora contribua um tempo mínimo antes de ter subsídios da segurança social, mas obrigar os portugueses com cancro a trabalhar para receber esses subsídios já não é inconstitucional??? #JustiçaSocial #Inconstitucionalidade #DireitosHumanos #PT

La Fiscalía de Budapest ha retirado los cargos contra el alcalde Gergely Karácsony por organizar la Marcha del Orgullo, gracias a una sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea que declaró la inconstitucionalidad de la ley que prohibía dicho evento, lo que representa un avance significativo en la defensa de los derechos LGTBI en Hungría. #MarchaDelOrgullo #DerechosHumanos #Budapest