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#Regulação

Artificial intelligence has a direct impact on the daily life of cultural sectors. We heard representatives from various cultural sectors with a view to future regulation of the application of AI that protects cultural activities in general. Innovation must advance but cannot. (translated)

A US judge rejected the Justice Department's request to break up Google's online advertising business, opting for regulatory measures instead of dismantling, marking the second time that the American justice system has refused this action. (translated)

Juíza nega pedido para desmembrar publicidade da Google

Condeno veementemente, como presidente da @FSU_BR, a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender a campanha de @RenanSantosMBL. A decisão tem base em regras já autoritárias em que a Justiça eleitoral abusa de poder sobre as plataformas digitais. No Brasil, até o tamanho do cartaz que um candidato pode usar para a própria campanha é regulado pela Justiça eleitoral. O Brasil precisa se proteger da Justiça eleitoral, uma invencionice de Getúlio Vargas sem paralelos no mundo. No STF, já estamos vendo nossas liberdades sendo erodidas por um excesso de concentração de poder no Judiciário. A cada dois anos, por causa de eleições, os brasileiros testemunham a um apagão da sua liberdade de expressão em nome da tutela às eleições e suposta defesa da democracia. O Brasil não será um país livre enquanto juízes, com uma canetada, ameaçarem a escolha de milhões de eleitores porque uma resolução inventada por eles próprios faz micro-regulação de sugestões algorítmicas nas redes sociais ou número de contas permitidas por candidato. Convido Renan e todos os candidatos que estão cansados disso a defender a liberdade de expressão no Brasil, a começar pela assinatura da Carta Anticensura da Free Speech Union Brasil. https://t.co/gGz7BzjggR A tarefa dos representantes eleitos para 2027 é começar a colocar as cortes de volta a seu papel previsto pela Constituição. Conter as togas. Chega de juristocracia. #LiberdadeDeExpressão #Democracia #Justiça

Socialismo... A internet tornou-se no faroeste da ignorância: os apoiantes do CHEGA e do IL berram "vamos acabar com o socialismo" e, quando lhes mostras o que isso significa na vida real, fazem ar de espantados: "ah, mas é isso? Não é como na Venezuela?". Na verdade, não existe socialismo propriamente dito na Europa. O que existe é, quando muito, social-democracia, e mesmo essa é cada vez mais reduzida. O que temos são políticas e medidas pontuais inspiradas em princípios socialistas, que garantem direitos e algum equilíbrio social. Quando os bilionários, através de alguns partidos, vos vendem a ideia de "acabar com o socialismo", não se trata de uma palavrinha mágica saída do Harry Potter ou memes com a Tatcher— é, sim, pôr fim a políticas concretas que servem para lhes transferirem mais riqueza e retirarem direitos aos restantes. Tudo isto é socialismo (ou, pelo menos, herança dele): 1. Jornada de 8 horas 2. Semana de 5 dias 3. Descanso semanal obrigatório 4. Férias pagas 5. Feriados pagos 6. Subsídio de férias 7. Subsídio de Natal (13.º mês) 8. Proibição do trabalho infantil 9. Escolaridade obrigatória e escola pública gratuita 10. Salário Mínimo Nacional (SMN) 11. Contratos escritos e regras contra a precariedade abusiva 12. Pagamento de horas extraordinárias e limites ao trabalho nocturno 13. Proibição de despedimento sem justa causa (forte protecção) 14. Indemnização por despedimento 15. Seguro de acidentes de trabalho 16. Licenças por doença (baixa médica paga) 17. Licença de maternidade 18. Licença de paternidade (direito próprio) 19. Protecção na gravidez e no regresso ao trabalho 20. Igualdade salarial por trabalho igual 21. Direito à greve 22. Liberdade sindical e direito de associação 23. Contratação colectiva e convenções sectoriais 24. Comissões de trabalhadores nos locais de trabalho 25. Segurança e saúde no trabalho (EPI, inspecções, ACT) 26. Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal (desde 1979) 27. Vacinação em massa e programas materno-infantis 28. Centros de saúde, hospitais públicos e INEM 29. Medicamentos comparticipados e genéricos 30. Saúde mental e planeamento familiar 31. Segurança Social universal (pensões, invalidez, viuvez) 32. Subsídio de desemprego 33. Abono de família e prestações por filho 34. Rendimento Social de Inserção (RSI) (rede mínima de protecção) 35. Complementos sociais para idosos e pessoas com deficiência 36. Fiscalidade progressiva (quem ganha mais, paga mais) 37. Tarifa social de energia e apoios à factura de água/transportes 38. Passe social e políticas de transportes públicos (ex.: 2019 →) 39. Programas públicos de habitação e renda apoiada 40. Direitos do inquilino (mediação e regras de despejo) 41. Saneamento básico universal e água potável canalizada 42. Iluminação pública, espaços verdes e equipamentos colectivos 43. Reabilitação urbana e regras de salubridade na habitação 44. Leis de defesa do consumidor e direito de devolução 45. Rotulagem alimentar e informação nutricional 46. Garantias de produtos e assistência pós-venda 47. Regulação bancária e garantia de depósitos 48. Tarifas reguladas e serviço universal (energia, correios, telecomunicações) 49. Empresas públicas estratégicas (água, energia, transportes) 50. Sufrágio universal, voto das mulheres e voto secreto 51. Liberdade de imprensa, manifestação e associação 52. Leis anti-discriminação (género, raça, orientação sexual, deficiência) 53. Combate à violência doméstica, casas-abrigo, linhas de apoio 54. Justiça do trabalho e apoio jurídico para os mais vulneráveis 55. Leis do ar e da água limpos, gestão de resíduos 56. Parques naturais e metas de energias renováveis 57. Fiscalidade verde e eficiência energética nos edifícios 58. Educação de adultos (alfabetização) e acções de formação 59. Acção social escolar (bolsas, refeições, manuais comparticipados) 60. Carreira docente regulada e rede de universidades públicas Se, depois disto, ainda repetes "acabar com o socialismo", então ou és masoquista... ou és um dos privilegiados... ou és burro. Eduardo Maltez Silva | Facebook

🎯 Essência O combate político faz‑se reforçando instituições, criando enquadramento legal claro, organizando discurso público e mobilizando cidadãos em torno da laicidade e dos direitos fundamentais. 🧭 Estratégias políticas (democraticamente válidas) 1. Defesa ativa da laicidade Propor legislação que clarifique limites entre religião e política. Reforçar fiscalização da CNE sobre intervenções religiosas em campanhas. Exigir que políticas públicas tenham fundamentação técnica, não doutrinária. 2. Transparência e escrutínio Defender auditorias regulares a financiamentos de organizações religiosas. Propor registo obrigatório de lobbies religiosos, como existe noutros países europeus. Exigir divulgação pública de apoios institucionais a candidatos. 3. Mobilização cívica laica Criar movimentos ou plataformas que defendam Estado laico e direitos civis. Incentivar partidos a assumir compromissos explícitos com laicidade. Organizar debates públicos sobre separação entre fé e governo. 4. Contraponto argumentativo baseado em evidência Responder a propostas religiosas com dados científicos, estudos e impacto social. Evitar confronto identitário; focar sempre em políticas públicas concretas. Promover fact-checking independente. 5. Educação cívica e literacia democrática Apoiar programas escolares e comunitários sobre funcionamento das instituições. Reduzir dependência de discursos moralistas ou simplistas. Incentivar participação informada em assembleias municipais e debates locais. 6. Regulação do uso político de espaços religiosos Defender aplicação rigorosa das regras que proíbem propaganda eleitoral em cultos. Reforçar penalizações quando líderes religiosos usam influência espiritual para fins partidários. 📌 O ponto crítico O combate é político, institucional e argumentativo — nunca religioso ou identitário. O objetivo é proteger a democracia, não atacar crentes.

### 🚨 ALERTA CENSURA: MINISTRO DO STF DEFENDE REGULAÇÃO DO JORNALISMO E SUGERE QUE CORTE REVEJA DECISÃO QUE INVALIDOU A NECESSIDADE DE DIPLOMAS PARA EXERCER A PROFISSÃO. próximo passo: só é jornalista quem passar na certificação oficial do regime? #Censura #Jornalismo #LiberdadeDeImprensa

AGORA: Ministro Alexandre de Moraes defende uma regulação do jornalismo e que o STF reveja a decisão que invalidou a obrigatoriedade do diploma. "A liberdade de imprensa não é uma licença para ofender, para praticar crimes. Isso não é o uso de um direito, é um abuso de um direito. Concordo com nossa excelência que está na hora de refletirmos sobre o diploma de jornalismo", disse. #LiberdadeDeImprensa #Jornalismo #STF

🇧🇷 Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o 5º candidato a registrar no TSE a candidatura à Presidência. Seu plano de governo propõe o fim da escala 6x1 com jornada de 40 horas sem redução salarial e a criação do Ministério da Segurança Pública. O plano de 83 páginas também prevê a manutenção do arcabouço fiscal, a regulação das plataformas digitais, regulamentação da inteligência artificial para remunerar artistas, combate à pejotização, reatores nucleares modulares, salvaguardas socioambientais obrigatórias para data centers, manutenção do controle de armas e o retorno da Petrobras ao mercado de distribuição de combustíveis. #Lula2022 #Eleições2022 #PolíticaBrasil

Por estes dias, em que nós assistimos incrédulos a fenómenos de falta de regra, de regulação, do fluxo migratório e em que alguns teimam em adotar políticas que têm muitas vezes um efeito de chamada, chamam as pessoas sem lhes proporcionar as condições para as acolher e integrar, em Portugal estamos a fazer aquilo que tem de ser feito. Estamos a criar condições para que as pessoas tenham dignidade quando vêm para Portugal.

PM: Portugal está a dar "dignidade" a imigrantes
observador.pt

Prime Minister Luís Montenegro stated that Portugal is providing dignity to immigrants by creating conditions for their reception and integration, unlike other countries that face a lack of regulation in migratory flow. (translated)

PM: Portugal está a dar "dignidade" a imigrantes

The thyroid plays a crucial role in regulating metabolism and mental health, and symptoms such as fatigue, weight changes, and anxiety may be related to disorders of this gland, often confused with the current pace of life. (translated)

Cansaço, peso e ansiedade? A culpa pode ser da tiróide

We support the holding of a EU council of interior ministers to address the serious migration crisis in Ceuta. Our strict policy of regulation and humanitarianism, in reception and return, and the cooperation and permanent monitoring in the countries of origin are the right path. (translated)

Observador Jul 27

O artigo destaca que a decisão de Portugal de desmantelar serviços de regulação dos fluxos migratórios contraria as diretrizes da política europeia, resultando em um impacto negativo na segurança das fronteiras e na gestão eficiente da migração, uma vez que a ausência de Oficiais de Ligação de Imigração compromete a emissão de vistos e a coleta de informações essenciais no combate ao tráfico humano e à imigração ilegal. #Imigração #Segurança #Portugal

A regulação dos fluxos migratórios começa lá fora

🚨 Empresários vão à CBF após Flamengo alegar reorganização financeira e suspender comissões. A Associação Brasileira de Agentes de Futebol (ABAF) enviou ofício à Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) pedindo a inclusão dos empresários no Fair Play Financeiro da CBF. O manifesto cita como exemplo o atraso em pagamentos de comissões: "A gravidade do episódio se acentua pelo fato de o Flamengo ser o clube em melhor situação financeira do futebol brasileiro". O movimento não é novo, pois os empresários já vêm se mobilizando para serem incluídos no Fair Play Financeiro. A ABAF reforçou o pedido após a "reorganização financeira" alegada pelo Flamengo. Hoje, empresários podem cobrar dívidas na CNRD da CBF ou na Justiça Comum. Se forem incluídos no Fair Play Financeiro, poderão acionar a ANRESF, abrindo caminho para punições esportivas aos clubes inadimplentes. Nos últimos dias, o Flamengo informou aos empresários que pretende renegociar e reprogramar pagamentos de comissões previstos até o fim de 2026. O clube costuma pagar 7% das transações como comissão. Em outra mensagem, o Fla comunicou que os pagamentos pendentes de 2026 serão adiados para 2027, sem divulgar um novo cronograma. O GE procurou o Flamengo, que manteve o posicionamento do pelo presidente Bap ao canal Venê Casagrande: “É possível (renegociação) porque em alguns casos a gente entende que as condições não eram adequadas. A vantagem é o seguinte: como o Flamengo paga, tem credibilidade na praça. Pergunta para esse empresário se ele está recebendo de todo mundo em dia? Ou se ele está recebendo? Ele sabe que não. Quem não está satisfeito, não faz negócio com o Flamengo. Pode fazer negócio com os outros clubes, não tem problema. Agora, alguns contratos, alguns negócios que foram feitos com o Flamengo, algumas condições que o Flamengo aceitou contratualmente e não nos parecem razoáveis, nós temos, sim, buscado renegociar. Faz parte, é do jogo”, disse Bap. • SEGUNDA RENEGOCIAÇÃO DO FLAMENGO No início do ano passado, o Flamengo já havia adiado pagamentos a empresários para melhorar o fluxo de caixa no começo da gestão Bap. • VISÃO DA ABAF A ABAF pediu urgência na inclusão dos empresários no Fair Play Financeiro. A entidade entende que, se até o Flamengo ("a agremiação mais estruturada financeiramente do país") suspende obrigações contratuais, o risco enfrentado pelos agentes com outros clubes é ainda maior. 🗞️ @geglobo | @raphazarko 📸 Divulgação | ABAF #FairPlayFinanceiro #Flamengo #AgentesDeFutebol

Observador Jul 17

A Comissão Europeia propõe uma reforma das regras bancárias na União Europeia para simplificar regulamentos e facilitar fusões, visando reduzir a fragmentação do setor e aumentar a competitividade dos bancos europeus em relação aos grupos norte-americanos e britânicos, enquanto preserva a estabilidade financeira alcançada após a crise de 2008. #BancosEuropeus #ComissãoEuropeia #RegulaçãoBancária

Bruxelas quer reformar regras dos bancos europeus

🚨 AGORA! Flamengo aciona agência da CBF por análise e possível veto à venda da SAF do Vasco para Marcos Lamacchia. Antes de acionar a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), o Fla notificou o Vasco. A ANRESF pediu esclarecimentos ao Vasco sobre a negociação. O Cruzmaltino tem prazo aberto para responder. O Rubro-Negro cita artigos da Lei Geral do Esporte e do Fair Play Financeiro da CBF. A reclamação do Flamengo é pelo fato de Marcos Lamacchia ser filho de José Lamacchia, que é casado com Leila Pereira, presidente do Palmeiras. O artigo 86 do Fair Play Financeiro da CBF veda que "qualquer pessoa, física ou jurídica, detenha, direta ou indiretamente, controle ou influência significativa sobre mais de um clube". • O QUE DIZ A LEI GERAL DO ESPORTE: A Lei Geral do Esporte diz que “nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma competição que envolva a prática esportiva profissional”. “Duas ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas profissionalmente quando: I - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou II - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.” 🗞️ @geglobo | @raphazarko #Flamengo #Vasco #Futebol

newscolina Jul 16

O Flamengo acionou a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) para análise e eventual veto da negociação entre Vasco e Marcos Lamacchia. A seção 9 do Regulamento de Sustentabilidade Financeira, que trata de Multiclubes, é citada pelo Flamengo, como operação que deveria ser vetada pela agência. O Flamengo também cita o artigo 62 da Lei Geral do Esporte. A ANRESF pediu esclarecimentos ao Vasco sobre a negociação e os moldes de uma possível venda a Marcos Lamacchia. O Vasco tem prazo aberto para responder à ANRESF. A Lei Geral do Esporte afirma que “nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma competição que envolva a prática esportiva profissional”. O texto da Lei Geral do Esporte também completa: “duas ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas profissionalmente quando: I - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou II - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios. § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e II - às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.” 📰 @raphazarko #Futebol #Regulamentação #ANRESF

Portugal, Cobaia da Europa “Onde a Comissão Europeia manda, o PRR paga e o professor corrige — sem saber ao certo o quê” Há professores que descrevem, nas redes sociais e em conversas de sala de professores, uma sensação nova e desconfortável: a de serem avaliados enquanto avaliam. Plataformas de correcção digital que registam o tempo gasto em cada resposta, sistemas que sinalizam quem corrige "devagar", classificadores que nunca souberam, até agora, que o seu próprio ritmo de trabalho estava a ser medido. Ninguém lhes explicou, com clareza, quem vê esses números, para onde vão, nem que decisão deles depende. O caso não é anedota isolada. É o retrato mais fiel do que se tornou a avaliação nacional depois da entrada em cena do PRR: 300 mil exames digitalizados numa plataforma incapaz de fazer coincidir a primeira página com a segunda, que já convocou matemáticos para classificar provas de línguas, e que apaga respostas para segundos depois, fazer surgir outras no lugar. A razão para tantos erros está no próprio desenho do sistema. Já não é um professor a pegar no exame de um aluno, do princípio ao fim, a lê-lo, a perceber o seu raciocínio e a atribuir-lhe uma nota que consegue explicar. O exame foi despedaçado em itens — cada pergunta separada das outras — e distribuído por vários professores diferentes, cada um a "despachar" apenas um pedaço, de muitos alunos ao mesmo tempo, como numa linha de montagem em que ninguém vê o carro completo, só aperta o seu parafuso. Por isso já não se corrige: classifica-se. E há uma consequência que devia incomodar-nos mais do que incomoda: como o trabalho passa todo dentro da plataforma, o sistema regista, item a item, quanto tempo cada professor demora a decidir — um cronómetro sobre o trabalho docente que nunca existiu na correcção em papel, e que serve tanto para pressionar quem "vai devagar" como, mais cedo ou mais tarde, para ensinar uma máquina a fazer o mesmo. Um aluno pode aceitar uma nota sem que ninguém — nem sequer um único professor — tenha visto o seu exame por inteiro e lhe consiga explicar o erro? Chama-se a isto modernização. Devia chamar-se-lhe, com rigor, uma forma de controlo digital sobre o próprio corpo docente, feita sem consentimento informado de quem nele trabalha. Vamos aos números reais, porque aqui a realidade já é suficientemente grave sem ser preciso exagerar nada. Foram entregues 7,1 milhões de euros a empresas privadas do sector tecnológico para digitalizar cerca de 300 mil provas e distribuí-las pelos correctores. Desde 2023, o antigo Instituto de Avaliação Educativa assinou 16 contratos ligados à digitalização das provas, num total de cerca de 7,1 milhões de euros, a que acresce ainda o IVA. Ao longo de uma década, esse instituto — entretanto renomeado — distribuiu 11,35 milhões de euros por 126 contratos com diferentes empresas tecnológicas, um valor bem mais amplo, que cobre equipamento, segurança informática e consultoria em geral, não só a digitalização dos exames. O maior contrato de todos nem sequer é para o sistema que está a falhar agora: em Julho de 2025, a Axians, do grupo francês Vinci, assinou com o instituto um contrato de cerca de 1,49 milhões de euros, financiado pelo PRR, para desenvolver uma nova plataforma que só deverá entrar em funcionamento em 2027. Convém dizer isto sem rodeios: o dinheiro do PRR não é uma prenda — é um empréstimo, com juros, que os portugueses pagarão durante anos, como sabem bem as populações de Boticas ou do Fundão, habituadas a outras promessas de "transição" feitas em nome de fundos europeus. E é aqui que a história ganha contornos quase cómicos, se não fosse trágica. A plataforma que hoje corrige — ou tenta corrigir — os exames não é a tal plataforma nova e cara. É gerida pela Blat – Creative Powerhouse, uma microempresa lisboeta com apenas catorze funcionários e uma facturação anual abaixo dos 580 mil euros, que regista só dois contratos públicos com o instituto, num valor total de cerca de 49 mil euros. O próprio ministro da Educação disse que esta colaboração vinha desde 2018 — só que a Blat, tal como existe hoje, nem sequer existia nessa altura: nasceu em 2020, como agência de comunicação chamada Antebellum, e só passou a chamar-se Blat em 2022. A empresa que assinou o contrato de 2018 tinha outro nome e outro número de identificação fiscal — uma empresa diferente. Ou seja: nem o próprio Ministério consegue explicar, com clareza, há quantos anos e com quem trabalha, quando falamos da peça mais crítica de todo o sistema. Vale a pena explicar, em palavras simples, uma confusão que ajuda a perceber o caos: há, na verdade, dois sistemas diferentes envolvidos. Um é a plataforma que recebe os ficheiros digitalizados e os distribui pelos professores — desenvolvida internamente, foi aqui que apareceram os erros mais visíveis, como folhas de continuação cortadas e itens trocados entre alunos. O outro é a plataforma onde os professores efectivamente classificam as respostas, criada internamente em 2016 e depois entregue à Blat para ser desenvolvida em sucessivas versões. O problema é que esse sistema nasceu pensado para um universo bem mais pequeno e totalmente digital — não para pegar em 300 mil exames feitos em papel, digitalizá-los à pressa e distribuí-los da noite para o dia. É como pedir a uma bicicleta de cidade que aguente uma corrida de camiões: em algum momento, parte. Numa das plataformas foi ainda identificada uma falha de segurança que obrigou a suspendê-la temporariamente, com a consultora Deloitte chamada às pressas para ajudar a resolver o problema — o mesmo tipo de problema que, no ano anterior, já tinha aparecido num projecto-piloto com 20 mil provas de Filosofia, ignorado nessa altura pelo Ministério. É como pedir a alguém que aprenda a conduzir num Fórmula 1, em auto-estrada, à noite, sem faróis — e depois espantarmo-nos com o acidente. A pressa não é acidental: é política. E a pergunta que ninguém faz em voz alta é porque foi Portugal, e não a Alemanha ou a França, o país escolhido para essa auto-estrada. Não deixa de ser revelador que, segundo relatos vindos de dentro do próprio ensino privado de topo, seja precisamente entre os filhos das classes dirigentes que esta tecnologia tende a ser mantida a maior distância — colégios onde a manhã ainda começa com leitura e silêncio, e não com um ecrã. Fica a pergunta, mais do que a certeza: quem decide impor esta tecnologia aos filhos dos outros, hesitaria em impô-la aos seus? A resposta institucional está nos próprios documentos da Comissão Europeia, que descrevem Portugal como "ambiente ideal para testes de escala" — o mesmo epíteto que já nos coube com o Cartão do Cidadão, a e-factura, a e-saúde e os pilotos de voto electrónico. Somos, há muito, o aluno aplicado da turma europeia: aceitamos depressa, resistimos pouco, temos infra-estruturas montadas e sindicatos menos combativos do que os alemães ou os franceses. É a mesma lógica que, no século XVIII, levou Pombal a reformar o ensino português com uma pressa iluminista que atropelou tradições inteiras; a diferença é que Pombal queria formar cidadãos, e o PRR quer, sobretudo, treinar algoritmos. Convém dizer isto com clareza, porque a expressão "inteligência artificial" faz-nos baixar a guarda crítica, como se estivéssemos perante um destino inevitável. Não é. Esta tecnologia não é inteligente — é estatística aplicada a milhões de respostas humanas — nem é artificial: depende de trabalho humano massivo e mal pago, de quem digitaliza à mão, de quem classifica, de quem fornece, sem saber, os dados que a alimentam. Há, nesta cadeia, uma inversão que raramente se nomeia: os mesmos professores e alunos cujo trabalho serve de matéria-prima para treinar os sistemas são também aqueles a quem depois se pede que confiem nesses sistemas para os avaliar. Paga-se a mesma pessoa duas vezes menos — uma vez em salário, que não aumenta, outra em autonomia, que diminui. Estudos de neurobiologia, de psicologia e inquéritos da OCDE dizem todos a mesma coisa, por outras palavras: quanto mais deixamos a máquina pensar por nós, menos o nosso próprio cérebro trabalha — e a concentração, a memória e o raciocínio complexo, que a escola devia treinar, ficam mais fracos. Paulo Freire já dizia, décadas antes de haver escolas "digitais", que ensinar não é despejar matéria na cabeça de alguém, mas ajudar esse alguém a aprender a pensar sozinho. Uma escola obcecada em medir a velocidade de correcção faz exactamente o contrário. Gert Biesta, um pedagogo mais recente, acrescenta algo importante: educar é sempre arriscado, porque lida com pessoas — livres, imprevisíveis, diferentes umas das outras — e é esse risco, essa imprevisibilidade, que faz da educação, e não um treino mecânico. Uma escola que tenta eliminar esse risco com algoritmos não está a melhorar a educação: está a destruí-la. E fica um aviso simples: quando um aluno pensa menos, não perde só ele — perdemos todos, porque o conhecimento que a humanidade partilha só cresce quando cada nova geração pensa por si. Nem é como se o resto da Europa tivesse aceitado isto sem resistência. Não existe, é preciso dizê-lo com honestidade, uma decisão única e europeia a travar de vez a avaliação digital — mas há factos concretos, e verificáveis, de resistência jurídica e institucional. Na Alemanha, uma associação de defesa de direitos digitais processou universidades pelo uso de software de vigilância em exames online, e a Baviera chegou a proibir por lei o reconhecimento facial e a análise automática de comportamento na correcção de provas, por considerar essas técnicas desproporcionadamente intrusivas. Em França, a autoridade de protecção de dados exige, desde 2023, que as escolas ofereçam sempre uma alternativa presencial a quem não quiser ser vigiado digitalmente num exame. E no Parlamento Europeu chegou mesmo a ser pedida, formalmente, uma investigação à privacidade destas ferramentas de vigilância educativa. Não é uma recusa em bloco, mas é o oposto do silêncio que se vive em Portugal: é debate público, é litígio, é regulação a travar excessos antes de eles se instalarem. Em Portugal, esse debate mal chegou a existir. Nem a maioria dos partidos com assento parlamentar, nem a generalidade dos sindicatos de professores, questionaram publicamente o modelo em si — a divisão do exame em itens, a substituição da correcção pedagógica por uma simples classificação, a monitorização do tempo de trabalho docente. Discutiu-se a incompetência da execução, não a legitimidade do desenho. É uma diferença que parece técnica e é, na verdade, política: uma coisa é exigir que um sistema mau funcione melhor, outra é perguntar se aquele sistema devia sequer existir. Nas redes sociais, longe dos comunicados oficiais, foi de professores e não dos meios do costume que veio a onda de testemunhos sobre os erros dos exames — enquanto o ministério, por algum tempo, insistiu em desvalorizá-los. A pressão política acabou por obrigar a mais do que palavras: o sindicato de professores Fenprof pediu directamente a demissão do ministro da Educação, o Bloco de Esquerda propôs uma comissão parlamentar de inquérito para apurar quem desenvolve e gere a plataforma e com que dinheiro do PRR, e até um pedido de debate urgente do Chega chegou a ser recusado pelo presidente do Parlamento. Perante o caos, o ministro autorizou ainda meio milhão de euros extra para tentar estabilizar o sistema em pleno processo de correcção — dinheiro gasto às pressas para apagar um incêndio que, no fundo, resultou de anos de decisões apressadas. Para muitos desses professores, o problema não é apenas a pressa: é o próprio modelo — descritores simplificados, perguntas fechadas, uma avaliação pensada para ser lida por uma máquina antes de ser lida por um ser humano. Não escrevo isto para condenar a tecnologia em si, nem os professores que, sem alternativa, hoje classificam aquilo que a plataforma lhes atribui. Escrevo-o porque um país que aceita ser laboratório sem perguntar o preço do ensaio acaba sempre a pagar a factura duas vezes: uma em dinheiro do PRR, outra em confiança perdida na escola pública. Da próxima vez que o seu filho, ou o filho de um amigo, receber uma nota de exame que pareça estranha, vale a pena perguntar não só se a resposta estava certa — mas quem, ou o quê, a leu primeiro. #PRR, #educação, #digitalização, #inteligência artificial, #vigilância digital, #Portugal, #União Europeia, #professores, #exames nacionais, #Paulo Freire, #Gert Biesta

Observador Jul 9

O artigo explora como o consumo de chá quente em climas quentes pode parecer contraditório, mas pode realmente ajudar a refrescar o corpo ao estimular a transpiração, cujo efeito de evaporação é crucial para a regulação da temperatura, embora a hidratação adequada continue a ser a prioridade em dias de calor. #hidratação #calor #cháquente

Calor: será que um chá quente refresca mais?
Observador Jul 6

António Guterres, secretário-geral da ONU, apelou à criação de uma regulação internacional bem planejada da Inteligência Artificial durante a abertura do primeiro encontro global sobre a Governação da IA em Genebra, enfatizando a necessidade de evitar que o futuro da humanidade seja determinado de forma improvisada. #InteligênciaArtificial #Regulação #Governança

António Guterres apela à regulação internacional da IA